| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1995 |
| Date | 1995-08-21 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 203, de 21 de agosto de 1995, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Turismo. |
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LEI Nº 203/95. Autoriza o Poder Executivo a firmar convê- nio com a Secretaria de Estado do Esporte e Turísmo. A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI Art, 12 - Fica o Executivo Municipal auto- rizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Turismo para a construção de uma Quadra Esportiva Polivalente co- berta junto ao Ginásio de Esportes local. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ns da- ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 1.995. PUBLICADO em Zea 2B (PE