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norma nº 1095/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PEABIRU, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1095/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE 
CULTURA DE PEABIRU, SEUS PRINCÍPIOS, 
OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO GESTÃO, 
INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, 
RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTOS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposição preliminar
Art. 1⁰ Esta Lei regula no município de Peabiru e em conformidade com a 
Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema 
Municipal de Cultura- SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, 
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura- SMC integra o Sistema Nacional de 
Cultura- SMC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas de 
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e 
a sociedade civil.
Titulo I
Da Política Municipal de Cultura
Art. 2⁰ A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Publico Municipal 
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os 
munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Peabiru, com a participação da 
sociedade, no campo da cultura.
Capitulo I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3⁰ A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do município 
de Peabiru.
Art. 4⁰ A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento 
sustentável e para a promoção as paz no Município de Peabiru. 
Art. 5⁰ É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação de a 
sociedade planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e 
promover a valorização patrimônio Cultural material e imaterial do Município de Peabiru e 
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em 
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6⁰ Cabe ao Poder Público do Município de Peabiru planejar e implementar 
políticas públicas para:
I- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II- universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III- contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV- reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município;
V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI- promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII- qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII- democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e controle 
social;
IX- estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X- consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII- contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7⁰ A atuação do Poder Público no campo da cultura não se contrapõe ao setor 
privado, com a qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8⁰ A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação 
social. Meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança 
pública.
Art. 9⁰Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, 
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, 
que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, 
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, 
conforme indicadores sociais.
Capítulo II
Dos Direitos Culturais
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II- livre criação e expressão;
III- livre difusão;
IV- livre participação nas decisões de política cultural;
V- o direito autoral; 
VI- o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Capítulo III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura 
simbólica cidadã e econômica como fundamento da política municipal de cultura.
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Peabiru abrangendo todos os 
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o 
Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, 
rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas 
populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções da 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, 
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre cidadãos, as comunidades, os 
grupos sociais, os povos e nações. 
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se construir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta da formação, da 
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre 
circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio 
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro￾brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de 
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição 
Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Publico Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da 
não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurada igualmente às 
pessoas com deficiências, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art.21. O estímulo à participação a sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com representantes da 
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
Art.22. Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o desenvolvimento da 
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidade de 
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens 
artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as frases de pesquisa, formação, difusão, distribuição e consumo;
II- elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
III- conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da cultura devem entender os bens culturais 
como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade 
cultural do município não restrito ao seu valor mercantil.
Art.25. As políticas de fomento à cultura devem ser implantadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. Objetivo das políticas de fomento à cultura no Município de Peabiru deve ser 
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de 
conhecimento que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o 
direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
Titulo II
Do Sistema Municipal de Cultura
Capítulo I
Das definições e dos princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura- SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção na área cultural, tendo como essência a coordenação 
e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização 
dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na 
aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura- SMC fundamenta-se na política municipal 
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de 
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos 
da República Brasileira com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade 
civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura- SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e 
responsável pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II- universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural;
V- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII- transversalidade das políticas culturais;
VIII- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX- transparência e compartilhamento das informações;
X-democratização dos processos decisórios com participação e controle social
XI- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII- ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 31. O sistema Municipal de Cultura- SMC tem como objetivo formular e 
implementar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a 
sociedade civil e com demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, 
social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços 
culturais, no âmbito do município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultural- SMC:
I- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural;
II-assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área de cultura entre os 
diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município;
III- articular e implementar políticas públicas que promovam à integração da cultura 
com demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do município;
IV- promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V- criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas 
VI- estabelecer parcerias entre setores públicos e privados nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura.
Capítulo III
Da Estrutura
Seção I
Dos componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura- SMC
I- coordenação: Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer;
II- instâncias de articulação, pactuacão e deliberação: Conselho Municipal de Política 
Cultural- CMPC e a Conferência Municipal de Cultura- CMC; 
III- instrumentos de gestão: Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC, 
Sistema Municipal de Financiamento a Cultura- Lei de Incentivo a cultura, Fundo municipal 
de Cultura e Fundo Municipal de Patrimônio Cultural-, Sistema Municipal de Informação e 
Indicadores Culturais- SMIIC, os sistemas setoriais de Cultura: Sistema Municipal de 
Patrimônio Cultural- SMPC,Sistema Municipal de Museus- SMM, Sistema Municipal de 
Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura- SMBLLL, Sistema Municipal de Arquivo e Centros 
de Documentação- SMADOC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura- SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, 
da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da 
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, 
da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura- SMC
Art. 34. A Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer é o órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, e se 
constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura- SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de 
Educação, Cultura, Esportes e Lazer as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I- Biblioteca Pública Municipal;
II- Museu Municipal “Caminhos de Peabiru”;
III- Biblioteca Cidadã Prof. Antônio Bassi;
IV- Casa da Cultura Prof. Nely Pinheiro;
V- Outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, 
Cultura, Esportes e Lazer:
I-formular e implementar, com a participação da sociedade civil o Plano Municipal de 
Desenvolvimento da Cultura- PMDC, executando políticas e as ações culturais definidas;
II- implementar o Sistema Municipal de Cultura- SMC integrado aos Sistema Nacional e 
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do município, 
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e 
democratizando a sua estrutura de atuação;
III-promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e 
integrada no território do Município considerando a cultura como uma das áreas estratégicas 
para o desenvolvimento local;
IV-valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do município;
V-preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI- pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII- manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na 
área da cultura;
VIII- promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC 
e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município;
X- descentralizar os equipamentos as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural;
XII- estruturar o calendário de eventos culturais do Município;
XIII- elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo.
XIV- captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais;
XV- operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC e 
dos Fóruns de cultura do Município;
XVI- realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e 
participar das conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII- exercer outras atividades correlatas com suas atribuições.
Art. 37. A Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura- SMC;
II- promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura- SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura- SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária;
III- instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV-implementar no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite- CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política 
cultural -CNPC e na Comissão Bipartite- CIB e aprovadas pelo Conselho de Estadual de 
Política Cultural- CEPC;
V- emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC;
VI- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos que 
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, 
direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura-SNC e do Sistema 
Estadual da Cultura- SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de gestão;
VIII- subsidiar a formulação e a implementação das políticas culturais e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX- auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações 
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SMC, com o Governo do 
Estado e com o Governo federal na implementação de programas de formação na Área da 
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão 
das políticas públicas de cultura do Município;
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura- CMC
Seção III
Das instâncias de Articulação, Pactuada e Deliberação.
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta lei constituem as instâncias 
municipais de articulação, pactuacão e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na 
presente seção.
Do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, órgão colegiado 
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Divisão de Cultura e 
Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer com composição paritária 
entre o Poder Público e Sociedade Civil; se constitui no principal espaço de participação 
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de 
Cultura-SMC
§ 1⁰. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC tem como principal 
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura￾CMC elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, 
consolidadas no Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura-PMDC;
§ 2⁰. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e 
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento;
§ 3⁰. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural￾CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais 
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério 
territorial.
§ 4⁰. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural￾CMPC deve contemplar a representação do Município de Peabiru, por meio da Divisão de 
Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e suas 
Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais 
entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14 
(quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, sendo um de cada uma das linguagens: 
Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Cultura Identitária, Cultura Popular, Dança, Literatura, 
Música, Patrimônio Material e Imaterial e Teatro; 
II. 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, por 
meio da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e 
Lazer.
§ 1⁰. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos 
conforme Regimento Interno;
§ 2⁰. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário Geral com os respectivos suplentes;
§ 3⁰. O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC é detentor do 
voto de Minerva.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC é constituído pelas 
seguintes instâncias:
I- Plenário;
II- Comitê de Integração de Políticas públicas de Cultura- CIPOC;
III- Colegiados Setoriais;
IV- Comissões Temáticas;
V- Grupos de Trabalho;
VI- Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural￾CMPC compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores 
Tripartite - CIT e na Comissão IntergestoresBipartite-CIB, devidamente aprovados, 
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos 
segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo 
Municipal de Cultura e as diretrizes de uso de recursos, com base nas políticas culturais 
definidas no Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC;
VII- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC.
VIII- apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar nos meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX- contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SNC;
X- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI- apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parcerias a ser celebrados pelo 
Município com Organização da sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs, bem como 
acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determinaa Lei Federal 9.790/99.
XII- contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na 
Área da Cultura - PRONFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos 
para a gestão das políticas culturais;
XIII- acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Peabiru para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura -SNC
XIV- promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política cultural, 
bem como os Conselhos estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV- promover cooperação com os movimentos sociais, organizaçõesnão 
governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural;
XVII- delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural- CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural￾CMPC
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura- CIPOC 
promover a articulação das políticas de Cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o 
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho 
Municipal de Política Cultural-CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos 
respectivos segmentos culturais.
Art. 45.Competem às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de 
Trabalho de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas 
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área da cultura.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos 
segmentos culturais e territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deve se articular com as 
demais instâncias colegiadas ao Sistema Municipal de Cultura- SMC – territoriais e setoriais￾para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das 
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
Art. 48. O mandato dos conselheiros de cultura será de dois (2) anos, cabendo 
somente uma reeleição ou recondução de seus membros.
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 49. A conferência Municipal de Cultura- CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil 
por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área 
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, 
que comporão o Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC.
§ 1⁰. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar execução das metas concernentes ao Plano Municipal 
de Desenvolvimento da Cultura - PMDC e as respectivas revisões e adequações.
§ 2⁰. Cabe à Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se 
reunirá ordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá 
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura.
§ 3⁰. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais.
§ 4⁰. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC 
será no mínimo de dois terço dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências 
Setoriais e Territoriais.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 50. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
I - Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de 
qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC
Art. 51. O Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC tem duração 
decenal e é Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
Art. 52. A Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC e 
dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Divisão de Cultura e Arte 
Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e instituições vinculadas, que, a 
partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura de Peabiru -CMCC, 
desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC 
e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diretrizes e prioridades;
II - objetivos gerais e específicos;
III - estratégias, metas e ações;
IV - prazos de execução;
V - resultados esperados;
VI- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII - mecanismos e fontes de financiamento; e
VIII - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC
Art. 53. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC é constituído de 
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Peabiru que 
devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Peabiru:
I-Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II- Fundo Municipal de Cultura;
III- Incentivo Fiscal, por meio de renuncia fiscal do IPTU e do ISS direcionados ao 
Fundo Municipal de Cultura, conforme lei específica; 
IV- Fundo Municipal do Patrimônio Cultural; e
V- outros que venham a ser criados
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC
Art. 54. Cabe à Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer em parceria com outros órgão da administração municipal desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais 
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1⁰. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, 
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e 
estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais.
§ 2⁰ . O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais- SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais- SNIIC.
Art. 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem 
como objetivos:
I- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais 
porcultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando a racionalizando a 
implementação do Plano Municipal do Desenvolvimento da Cultura- PMDC e sua revisão nos 
prazos previstos;
II-disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
concretização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de 
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação 
da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores cultural públicos e 
privados, no âmbito do Município;
III-exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas culturais em geral, 
assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do 
Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC.
Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará 
levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade 
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 57. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informação e Indicadores 
Culturais, com instituições especializadas na área da economia da cultura, de pesquisas 
socioeconômicas e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar 
indicadores culturais que estudos e pesquisas neste campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura-PRONFAC
Art. 58. Cabe a Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer ouvindo a Secretaria Municipal de Educação elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação da Cultura- PRONFAC, em articulação com 
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do 
setor privado e conselheiros da cultura, responsáveis pela formulação e implementação das 
políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 59. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PRONFAC deve 
promover:
I-a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à 
população;
Dos Sistemas Setoriais
Art. 60. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC;
I-Sistema Municipal de Patrimônio - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, livro, leitura e literatura - SMBLLL;
V- outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo Único-O funcionamento dos Sistemas Setoriais será regulamentado por 
Decreto Municipal no prazo de três (3) meses após a aprovação desta Lei.
Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
consolidadas no Plano Municipal do Desenvolvimento da Cultura - PMDC.
Art. 62. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados 
integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC conformando subsistemas que se conectam a 
estrutura federativas, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem 
sendo instituídos.
Art.63. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de 
Cultura-SMC são estabelecidas por meio de coordenações e de instâncias colegiadas dos 
Sistemas Setoriais.
Art.64. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e consolidar o critério territorial na escolha de seus membros.
Art.65. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o 
Sistema Municipal de Cultura- SMC, as coordenações e as instancias colegiadas setoriais 
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC com a finalidade de 
propor diretrizes para a elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar 
nas definições de estratégias de sua implementação.
Do Financiamento
Capítulo III
Dos Recursos
Art.66. O Fundo Municipal da Cultura- FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recurso do 
Sistema Municipal de Cultura- SMC.
Art.67. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC far-se-á com recursos do Município, do 
Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura￾FMC.
Art.68. O município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, 
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1⁰. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura 
serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e 
Municipal de Cultura
II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública.
§ 2⁰. a gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
Art. 69. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura- CMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na 
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover e ser 
estabelecido desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento e território.
Capítulo II
Da Gestão Financeira
Art. 70. Os recursos financeiros da cultura serão depositados numa conta específica, e 
administrados pela Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer e instituições vinculadas, sob a fiscalização do Conselho Municipal de 
Política Cultural- CMPC
§ 1⁰. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura- FMC serão 
administrados pela Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer.
§ 2⁰. A Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Lazer acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos 
recursos repassados pela União e Estado ao município.
Art. 71. O Município deverá tomar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema 
Nacional
§ 1⁰. O município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios transparentes com partilha e transferência de recursos de forma 
eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos 
e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art.72. O Município deverá assegurar a condição mínimapara receber os repasses dos 
recursos da União no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimo do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de 
recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no fundo 
Municipal de Cultura- FMC.
Capítulo III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 73. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura 
– SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com disponibilidade de recursos 
próprios do Município, as transferências da União e do Estado e outras fontes de recursos.
§ 1⁰. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do 
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual- PPA, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA.
Art. 74. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural- CMPC.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 75. O Município de Peabiru integra-se ao Sistema Nacional de Cultura- SNC por 
meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma da regulamentação do Ministério 
da Cultura.
Art.76. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular 
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura- SMC em finalidades diversas da prevista nesta 
lei
Art. 77. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de junho de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito

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