| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1995 |
| Date | 1995-11-10 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 210, de 10 de novembro de 1995, que declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
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Declara de Utilidade Pública a entidade que mencio na. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a “Asso- ciação de Moradores do Conjunto Habitacional Nivando Antonio Simionato”, pessoa juridi- ca de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 78.845.526/0001-60. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Estado do Paraná, em 10 de Novembro de 1.995.