| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ PARA O DECÊNIO 2016-2026 E O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA. |
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LEI N.º 1096/2016 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ PARA O DECÊNIO 2016-2026 E O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura para o decênio de 2016- 2026, regido pelos seguintes princípios: I - liberdade de expressão, criação e fruição; II - diversidade cultural; III - respeito aos direitos humanos; IV - direito de todos à arte e à cultura; V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; VI - direito à memória e às tradições; VII - responsabilidade socioambiental; VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais. Art. 2º São objetivos do Plano Municipal de Cultura: I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural municipal; II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; V - universalizar o acesso à arte e à cultura; VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental; IX - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; X - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado; XI - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais dentro do município; XII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; XIII - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; XIV - articular e integrar sistemas de gestão cultural. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO E DO FINANCIAMENTO Art. 3º Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei: I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano; II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei; IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; VI - garantir a preservação do patrimônio municipal, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as obras de arte, as formações urbanas e rurais, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade peabiruense; VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo e planejamento urbano; VIII - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura; IX - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal; X - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias e parcerias com entidades privadas. § 1º A Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização, estabelecimento de metas, regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação. § 2º O responsável pela Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento. Art. 4º O valor a ser destinado a Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer para a manutenção e promoção da cultura em seus programas e projetos, deverá ser amplamente discutido e detalhado no plano plurianual e nas demais leis orçamentárias do município. CAPÍTULO III DOS PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS Art. 5º Os programas e projetos culturais desenvolvidos pela Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer receberão regulamento próprio e adequado às suas finalidades, os quais serão devidamente publicados no Órgão Oficial do Município, com a antecedência mínima necessária para conhecimento dos munícipes interessados. Parágrafo Único - A publicidade dos atos, programas, eventos, serviços e campanhas culturais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CAPÍTULO IV DAS METAS PRIORITÁRIAS Art. 6º São metas prioritárias do Plano Municipal de Cultura: I - oficializar o organograma funcional da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer por meio de lei específica; II - manter número de servidores suficientes e treinados para o atendimento das atividades e programas culturais, ampliando o quadro quando necessário; III - promover e desenvolver a cultura em todas as regiões do município, possibilitando aos munícipes o fácil acesso cultural e a participação nas diversas áreas e programas desenvolvidos pela Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; IV - constituir uma sociedade peabiruense voltada ao conhecimento e ao aprendizado, valorizando a cultura local e regional. LIVRO II PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA CAPÍTULO I DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA Art. 7º Institui no Município de Peabiru, Estado do Paraná, o Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura, que poderá ser referido pela sigla PEABIRU LEITURA. § 1º A Divisão de Cultura e Arte Popular e a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer são os Órgãos executores da presente Lei. § 2º Fica sob responsabilidade da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer a realização periódica da Conferência Municipal do Peabiru Leitura para debater estratégias e estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da sociedade civil para sua operacionalização e de demais projetos culturais. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA Art. 8º São princípios do Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura: I - reconhecimento da leitura e da produção literária como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento; II - democratização do acesso ao livro, leitura e literatura, por meio de bibliotecas e demais espaços destinados à leitura, para formação de uma sociedade leitora no município; III - fortalecimento das bibliotecas e demais espaços destinados a difusão do livro, da leitura e da literatura; IV - preservação do patrimônio literário, bibliográfico e documental do município; V - estímulo a toda atividade de iniciativa pública ou privada que tenha como finalidade principal a circulação de livros ou artigos do gênero; VI - valorização da importância da leitura, compreendendo seu valor formativo e humanístico, nas necessidades de ficção e fantasia do imaginário individual e coletivo. CAPÍTULO III OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA Art. 9º A Política Municipal do Livro, Leitura e Literatura, visando o atendimento das necessidades dos leitores e literários, respeito à sua dignidade, melhoria na qualidade e gestão dos serviços públicos, tem por objetivos específicos: I - assegurar e ampliar o acesso ao livro, à leitura e à literatura a toda população peabiruense; II - garantir dotação orçamentária adequada e compatível para a implementação do PEABIRU LEITURA no que se refere à aquisição, renovação e manutenção de acervos, bem como para o desenvolvimento das ações, programas e projetos de estímulo a leitura; III - aumentar o índice municipal de leitura em todas as faixas-etárias por meio de estímulo, capacitação e qualificação de professores leitores, de mediadores de leitura e de famílias leitoras; IV - fomentar núcleos voltados às pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura e do livro, por meio de parcerias com universidades locais, associações e entidades ligadas à área da leitura; V - identificar e cadastrar continuamente os pontos de vendas de livros existentes no município, tais como: livreiros, distribuidoras e editoras; VI – dar ampla divulgação, às atividades literárias programadas pela Peabiru Cultura e Turismo e Secretaria da Educação; VII - promover e estimular a participação dos vários segmentos da sociedade pública ou privada, em programas nacionais, estaduais e municipais de incentivo ao livro, à leitura e à literatura. CAPÍTULO IV VALORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA Art. 10 A valorização da produção literária municipal se dará com o incentivo para a exposição de obras literárias de autores peabiruenses em estantes de livrarias e bibliotecas, públicas ou privadas. Parágrafo Único - As livrarias e bibliotecas que aderirem a esta proposta receberão o selo Amigo da Leitura Peabiruense. Art. 11 O PEABIRU LEITURA deve ampliar e democratizar o acesso ao livro e à leitura, garantindo: I - apoio técnico às iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à leitura; II - o fortalecimento da biblioteca itinerante através de programação em praças e bairros da cidade, oferecendo as condições humanas e técnicas necessárias a sua realização; III - a realização de ações de incentivo a prática da leitura em toda área de cobertura municipal; IV - o acesso a informação, à leitura e as tecnologias e mídias, por meio de acervos atualizados e espaços para a sua prática. Parágrafo Único - A construção, ampliação ou reforma de bibliotecas públicas, ou de uso público, devem obedecer ao disposto no Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 (acesso para portadores de necessidades especiais), complementadas pelas regras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e pelas disposições contidas nas legislações específicas do Estado e do Município. CAPÍTULO V DA DIFUSÃO DO LIVRO E DA LEITURA Art. 12 Para concretizar a difusão do livro, leitura e literatura, serão promovidas pela Divisão de Cultura e Arte Popular e pela Secretaria da Educação ações, programas e projetos visando: I - garantir que os livros publicados, via projetos de educação, cultura, cidadania e Programa Municipal de Incentivo à Cultura, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo com os percentuais estabelecidos como contrapartida nos projetos; II - garantir que na produção do livro, no município, sejam encaminhados, pelos editores, pelo menos dois exemplares à Biblioteca Pública Municipal e a Biblioteca Cidadã Prof. Antônio Bassi; III - estimular campanhas de doações de livros, conforme a Política de Formação e Desenvolvimento de Coleções implantadas pela biblioteca municipal e bibliotecas sucursais; IV - campanhas de mídia que valorizem e apresentem os benefícios da leitura no desenvolvimento intelectual, cognitivo e social dos indivíduos; V - assegurar o acesso à leitura para as pessoas com deficiência, viabilizando acervos, equipamentos e mobiliários adequados. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I COMPETÊNCIAS CONCORRENTES DA PEABIRU CULTURA E TURISMO E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Art. 13 Compete, concorrentemente a Divisão de Cultura e Arte Popular e a Secretaria da Educação: I - a responsabilidade pela aplicação e gestão do PEABIRU LEITURA; II - valorizar e incentivar a leitura, desde a educação infantil, por meio de projetos de leitura; III - fomentar os espaços de leitura existentes no município, buscando continuamente ampliar, modernizar, qualificar e promover a manutenção destes espaços e de seus acervos; IV - estimular a produção editorial de autores locais; V - incentivar a prática da leitura em ambientes de saúde e de apoio psicossocial, asilos, parques, museus e clubes de mães; VI - organizar concursos literários que contemplem seus diferentes gêneros e que estimulem a participação de toda a comunidade; VII - ampliar a oferta de oficinas e palestras que contemplem capacitação de mediadores de leitura e contadores de histórias; VIII - estimular a participação de profissionais da educação, escolas, alunos, professores, agentes culturais, escritores, livreiros e entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura, em circuitos nacionais, estaduais, regionais e municipais de feiras de livros; IX - estimular a participação das comunidades no entorno das escolas municipais em ações de promoção da leitura; X - expandir projetos de leitura além dos ambientes escolares. SEÇÃO II COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE CULTURA E ARTE POPULAR Art. 14 Cabe à Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer: I - promover a permanente atualização do cadastro e do mapeamento das bibliotecas e espaços de leitura de uso público e das livrarias e instituições ligadas ao livro e leitura; II - garantir condições necessárias à melhoria e ampliação dos acervos bibliográficos e multimeios da biblioteca central e sucursais sob sua responsabilidade; III - formar e manter um conselho gestor com membros do governo e da sociedade civil, prevendo conferências a cada dois anos para avaliação da aplicação do PEABIRU LEITURA, nomeados mediante portaria e com a seguinte composição: a) três membros da Divisão de Cultura e Arte Popular; b) três membros da Secretaria da Educação; c) três membros sociedade civil. Parágrafo Único - O Conselho Gestor não será remunerado, considerando-se esta ação de relevante serviço público. SEÇÃO III COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Art. 15 Compete à Secretaria da Educação: I - incentivar e propiciar os mecanismos necessários à abertura das bibliotecas escolares para turnos diferenciados, especialmente nos finais de semana, viabilizando o acesso da comunidade aos acervos literários; II - o incentivo ao aprimoramento de educadores e gestores da área da educação em atividades de formação e promoção literária; III - a promoção de concursos literários em âmbito escolar; IV - estimular a participação de escolas, alunos, professores, e demais profissionais da educação, em circuitos nacionais, estaduais, regionais e municipais de feiras de livros. CAPÍTULO VII DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ACESSO AO ESPAÇO PÚBLICO Art. 16 Para qualificação, conservação e acesso ao espaço público, e considerando a busca pela eficiência, o PEABIRU LEITURA providenciará: I - o acesso aos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art. 47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para o uso de pessoas com deficiência visual e auditiva, garantindo-lhes pleno acesso às informações; II - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas; III - a ampliação dos quadros técnicos e capacitação dos servidores da biblioteca central e sucursais, inclusive com a contratação de servidores qualificados para o atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais; IV - de forma gradativa e dentro da capacitação orçamentária da Peabiru Cultura e Turismo e da Secretaria da Educação, a adequação dos espaços públicos, bibliotecas e salas de leitura, para o atendimento qualificado às pessoas portadoras de deficiências físicas, com dimensões físicas próprias e móveis de fácil acesso; V - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão estabelecidas conforme editais específicos de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal; VI - a promoção de ações literárias nas bibliotecas e salas de leitura como encontros com escritores, saraus literários, grupos de leitura e contação de história. CAPÍTULO VIII DOS DIREITOS DOS LEITORES E LITERÁRIOS Art. 17 Os leitores e literários de Peabiru têm os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados por lei federal: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - exigir que a Administração Pública tenha atuação em conformidade com os princípios dispostos no Livro II, Capítulo II desta Lei; III - cobrar da Administração Pública a execução dos objetivos específicos dispostos no Livro II, Capítulo III desta Lei; IV - cobrar da Administração Pública a eficiência na prestação dos serviços públicos, conforme o Livro II, Capítulo VII desta Lei; V - formular pedidos à Administração para atendimento e execução de atividades específicas, tais como bibliotecas itinerantes e bibliotecas nos bairros; VI - ter ciência da tramitação dos procedimentos ou processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; VII - ter acesso a todos os setores de atendimento ao público e exigir o cumprimento do disposto no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. CAPÍTULO IX DOS DEVERES DOS LEITORES E LITERÁRIOS Art. 18 São deveres dos leitores e literários perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em Lei Federal: I - tratar os servidores públicos com respeito e cordialidade; II - formular pedidos que tenham interesses gerais ou comunitários, expondo os fatos conforme a necessidade local; III - não agir de modo temerário, respeitando os prazos e as decisões de mérito administrativo, especialmente nas atividades e execuções específicas; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para as atividades e execuções específicas. CAPÍTULO X DAS DATAS E DOS EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO LIGADOS AO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA Art. 19 Fica instituída a data de 29 de agosto como o Dia Municipal do Livro e do Escritor Peabiruense. Art. 20 Fica instituída a Feira do Livro e Leituras de Peabiru como evento oficial no calendário de atividades do município. Art. 21 Fica instituído o Prêmio Peabiru de Literaturas, que terá edição bianual para promoção da literatura, cuja premiação ocorrerá por meio de edital específico. Art. 22 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e da Secretaria da Educação. LIVRO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua ampla e efetiva aplicação. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de junho de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito