| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências. |
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LEI N.º 1097/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial e extrajudicial para indenizações de danos ocasionados pelo Município a terceiros, seja em bens móveis ou imóveis, tudo precedido de processo administrativo conclusivo e circunstanciado que demonstre a responsabilidade civil do Poder Público. § 1º O valor referente a título de indenização fica limitado em até 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data da homologação. § 2º O valor indenizatório abrange todos os danos causados nos bens móveis ou imóveis dos indenizados, razão pela qual os mesmos deverão assinar recibo de plena quitação. § 3º O pagamento poderá ser realizado de forma única ou parcelada, conforme a disponibilidade de caixa e orçamento. § 4º Para efeito desta Lei, serão considerados acidentes decorrentes de omissão, culpa ou dolo do Poder Público, todo o evento ou sinistro que poderia ser evitado ou minimizado pelo Município, seja no exercício do poder de polícia de administração ou no exercício regular das funções administrativas e de fiscalização. Art. 2º A indenização de que trata o artigo anterior será apurada em processo administrativo que tramitará incialmente perante a Procuradoria Geral do Município a qual deverá emitir parecer prévio, podendo determinar o arquivamento imediato, processamento ou diligências complementares. § 1º Os legitimados poderão pleitear administrativamente observadas as seguintes normas: I – o protocolo do requerimento será destinado à Procuradoria Geral do Município; II – o requerimento conterá o nome, a qualificação, o domicilio e o endereço do requerente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as provas e o valor da indenização pretendida; § 2º Não sendo determinado o arquivamento por parecer prévio, o processo será encaminhado para análise de uma Comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, nomeados por Decreto, os quais emitirão parecer determinando a extensão dos danos por intermédio de laudos técnicos e orçamentos. § 3º O parecer conclusivo ficará sob responsabilidade técnica da Procuradoria Geral do Município, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal. § 4º O prazo máximo para a conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil ao protocolo de recebimento do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade e por critério do Chefe Geral da Procuradoria do Município. § 5º Da decisão do processo administrativo pela improcedência do requerimento, caberá recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão pelo interessado. § 6º Em se tratando de acidente envolvendo veículo, além documentos previstos no inciso II, § 1º, deve o interessado apresentar ainda: a ) Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) b ) Cópia do CRV (Documentos de propriedade do veículo); c ) 03 (três) orçamentos idôneos (no caso de acidente com veículos); d ) Fotografias do local do sinistro e ou do veículo; Art. 3º Para efeito do que dispõem os artigos anteriores, os indenizados firmarão “Termo de Acordo”, no qual assumirão: I – assinar Termo de Acordo, na forma do exigido pela Procuradoria Jurídica Municipal; II – compromisso de que, recebido o valor da indenização, a parte indenizada dará, em caráter irrevogável e irretratável, plena, total e irrestrita quitação aos danos materiais; III – compromisso de que cada qual arcará com honorários advocatícios, custas e despesas processuais eventualmente existentes. IV – se comprometer a realizar as obrigações que lhe cabe nos prazos estabelecidos. Art. 4º O Poder Executivo expedirá decreto para os casos omissos e regulamente que se fizerem necessários para a execução da presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º 101/00 fica dispensado, tendo em vista não tratar-se de despesas de caráter continuado. Art. 7º Esta Lei tem seus efeito retroativos, para todos os fins e direitos. Paço Municipal de Peabiru, 30 de junho de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal