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norma nº 1097/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências.
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LEI N.º 1097/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
acordo judicial e extrajudicial para indenização 
de danos materiais causados pelo Município e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial e extrajudicial 
para indenizações de danos ocasionados pelo Município a terceiros, seja em bens 
móveis ou imóveis, tudo precedido de processo administrativo conclusivo e 
circunstanciado que demonstre a responsabilidade civil do Poder Público.
§ 1º O valor referente a título de indenização fica limitado em até 20 (vinte) salários 
mínimos vigentes à data da homologação.
§ 2º O valor indenizatório abrange todos os danos causados nos bens móveis ou 
imóveis dos indenizados, razão pela qual os mesmos deverão assinar recibo de plena 
quitação.
§ 3º O pagamento poderá ser realizado de forma única ou parcelada, conforme a 
disponibilidade de caixa e orçamento.
§ 4º Para efeito desta Lei, serão considerados acidentes decorrentes de omissão, culpa 
ou dolo do Poder Público, todo o evento ou sinistro que poderia ser evitado ou 
minimizado pelo Município, seja no exercício do poder de polícia de administração ou 
no exercício regular das funções administrativas e de fiscalização. 
Art. 2º A indenização de que trata o artigo anterior será apurada em processo 
administrativo que tramitará incialmente perante a Procuradoria Geral do Município a 
qual deverá emitir parecer prévio, podendo determinar o arquivamento imediato, 
processamento ou diligências complementares.
§ 1º Os legitimados poderão pleitear administrativamente observadas as seguintes 
normas:
I – o protocolo do requerimento será destinado à Procuradoria Geral do Município;
II – o requerimento conterá o nome, a qualificação, o domicilio e o endereço do 
requerente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as provas e o valor da 
indenização pretendida;
§ 2º Não sendo determinado o arquivamento por parecer prévio, o processo será 
encaminhado para análise de uma Comissão formada por 03 (três) servidores públicos 
municipais, nomeados por Decreto, os quais emitirão parecer determinando a extensão 
dos danos por intermédio de laudos técnicos e orçamentos.
§ 3º O parecer conclusivo ficará sob responsabilidade técnica da Procuradoria Geral do 
Município, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal.
§ 4º O prazo máximo para a conclusão do processo administrativo será de 60 
(sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil ao protocolo de recebimento do 
requerimento, podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade e por 
critério do Chefe Geral da Procuradoria do Município.
§ 5º Da decisão do processo administrativo pela improcedência do requerimento,
caberá recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da 
ciência da decisão pelo interessado.
§ 6º Em se tratando de acidente envolvendo veículo, além documentos previstos no 
inciso II, § 1º, deve o interessado apresentar ainda:
a ) Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
b ) Cópia do CRV (Documentos de propriedade do veículo);
c ) 03 (três) orçamentos idôneos (no caso de acidente com veículos);
d ) Fotografias do local do sinistro e ou do veículo;
Art. 3º Para efeito do que dispõem os artigos anteriores, os indenizados firmarão 
“Termo de Acordo”, no qual assumirão:
I – assinar Termo de Acordo, na forma do exigido pela Procuradoria Jurídica 
Municipal;
II – compromisso de que, recebido o valor da indenização, a parte indenizada dará, em 
caráter irrevogável e irretratável, plena, total e irrestrita quitação aos danos materiais;
III – compromisso de que cada qual arcará com honorários advocatícios, custas e 
despesas processuais eventualmente existentes.
IV – se comprometer a realizar as obrigações que lhe cabe nos prazos estabelecidos.
Art. 4º O Poder Executivo expedirá decreto para os casos omissos e regulamente que 
se fizerem necessários para a execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da 
Lei Complementar n.º 101/00 fica dispensado, tendo em vista não tratar-se de despesas 
de caráter continuado.
Art. 7º Esta Lei tem seus efeito retroativos, para todos os fins e direitos. 
Paço Municipal de Peabiru, 30 de junho de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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