norma nº 156/1994

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75870148/0001.1
L E 1 wº 156/94.
Súmula:- Altera a redação da alínea “et +
do Art. 1º da Lei nº 035/84, que
cria o “Projeto Padrão".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Parená, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte
pe o
Art. 1º - 4 alínea "e! do Art. 1º da Lei
nº 035/84, de 25 de Outubro de 1.984, passa a ter e seguinte reda
ção:
"Art. 1º - 4 Prefeitura Municipal baseada
no Ato nº 032/81, do CREA-PR., criará por diploma legal, o bensfí
cio de execução de moradia econômica "PROJETO PADRÃO DE PREFEITU-
RA", que, para estar so abrigo da Lei, deverá ter Projeto Arquite
tônico, objeto de ART e & sua concessão deverá obedecer ao Seguin
te:
.
a) ves
D) ce.
e) ter área de construção igusl ou infe-!
rior à 70,00 n? (setenta metros quadrados), incluindo as depen. *
dências;
£) sos
Art, 2º - Esta Lei entraré em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas es disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pesbiru
PUBLICADO Qnho de 1.994.
Art LoeIIY
No Jonatas!
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