| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.660, de 22 de agosto de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ar, > Lei Nº 1660/2024 A Sat AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO So ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO SA PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 361.547,31 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | Manutenção do Programa Estadual Opera Parana Resolução Sesa 014.2.119 E 1413/2023 3.3.72.39.00.00. | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | Fonte 33320 Jurídica INCENTIVO ESTADUAL PSF - 174.942,20 Exercicio Anterior) 09.002.10.301.0 014.2.120 Manutenção do Programa Estadual Opera Parana Resolução Sesa 1648/2023 3.3.72.39.00.00. | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | Fonte 33320 Jurídica INCENTIVO ESTADUAL PSF a 186.605,11 Exercicio Anterior) TOTAL 361.547,31 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: | Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF - 361.547,31 Exercicio Anterior I 361.547,31 TOTAL Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de agosto de 2024.