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norma nº 1660/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaLei Ordinária nº 1.660, de 22 de agosto de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ar,
> Lei Nº 1660/2024
A
Sat AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
So ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
SA PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 361.547,31 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
trinta e um centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 | Manutenção do Programa Estadual Opera Parana Resolução Sesa
014.2.119 E 1413/2023
3.3.72.39.00.00. | Outros
Serviços de
Terceiros — Pessoa | Fonte 33320
Jurídica INCENTIVO
ESTADUAL PSF - 174.942,20
Exercicio Anterior)
09.002.10.301.0
014.2.120
Manutenção do Programa Estadual Opera Parana Resolução Sesa
1648/2023
3.3.72.39.00.00. | Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa | Fonte 33320
Jurídica INCENTIVO
ESTADUAL PSF a 186.605,11
Exercicio Anterior)
TOTAL 361.547,31
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
| Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF - 361.547,31
Exercicio Anterior
I 361.547,31
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de agosto de 2024.

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