| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.662, de 22 de agosto de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1662/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental 006.2.022 Complementação CULTURA, ! Recursos Próprios Fonte 1028 25% sobre 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | demais impostos Terceiros - Pessoa Fisica | vinculados ... educação 1.000.000,00 - Exercicio Corrente) Fonte 1028 25% sobre 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | demais impostos Terceiros - Pessoa | vinculados ... educação 300.000,00 Jurídica - Exercicio Corrente) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.001 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social 002.2.031 07 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Ordinários Livres- Terceiros - Pessoa | Exercicio Corrente) 30.000,00 Juridica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente 028.2.058 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros a Pessoa | Fonte 1001 Recursos Jurídica Ordinários Livres- Exercicio Corrente) 1.360.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, | ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Proprios 006.2.022 Complementação Fonte 1028 25% sobre 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | demais impostos VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL vinculados ... educação 1.300.000,00 - Exercicio Corrente) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 005.2.025 — [Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS Elordinários Lives - VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 60.000,00 PESSOAL CIVIL 1.360.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de agosto de 2024.