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norma nº 1662/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaLei Ordinária nº 1.662, de 22 de agosto de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1662/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental
006.2.022 Complementação
CULTURA,
! Recursos Próprios
Fonte 1028 25% sobre
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | demais impostos
Terceiros - Pessoa Fisica | vinculados ... educação 1.000.000,00
- Exercicio Corrente)
Fonte 1028 25% sobre
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | demais impostos
Terceiros - Pessoa | vinculados ... educação 300.000,00
Jurídica - Exercicio Corrente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social
002.2.031
07
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Ordinários Livres-
Terceiros - Pessoa | Exercicio Corrente) 30.000,00
Juridica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente
028.2.058
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros a Pessoa | Fonte 1001 Recursos
Jurídica Ordinários Livres-
Exercicio Corrente)
1.360.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
| ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Proprios
006.2.022 Complementação
Fonte 1028 25% sobre
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | demais impostos
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
vinculados ... educação 1.300.000,00
- Exercicio Corrente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação
005.2.025
—
[Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS Elordinários Lives -
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 60.000,00
PESSOAL CIVIL
1.360.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de agosto de 2024.

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