| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.663, de 22 de agosto de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1663/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.205.000,00 ( Três milhões, duzentos e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS Fonte 1022 Fundeb PESSOAL CIVIL 60% - Exercicio Corrente) 3.205.000,00 3.205.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 1000.00.00.00.00 1.7.5.1,50.0.1,00.00.00.00.00. Receitas Correntes TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO valor R$ 692.300,00 TOTAL R$ 692.300,00 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 Outros benefícios | Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.08.00.00 | assistências do servidor e | 60% E Exercicio do militar Corrente) 62.000,00 | - Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio Corrente) 100.700,00 06.001.12.365.0 | Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil 006.2.076 Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 60% = Exercicio VANTAGENS FIXAS -| Corrente) 2.000.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio Corrente) 350.000,00 TOTAL 2.512.700,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de agosto de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1663/2024 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO pes DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00.TRANS 5.853.158,35 4.423.838,20 7.223.284,78 FERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO TOTAL 5.853.158,35 | 4.423.838,20 7.223.284,78 A- 1º Período 2023 —- 01 a 07/2023 5.853.158,35 B- 2º Período 2023 — 08 a 12/2023 4.423.838,20 C—1º Período 2024- — 01 a 07/2024 7.223.284,78 Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.024 = 7.223.284,78 mn = Taxa de Incremento = 1.23408326719 1º Período 2.023 = 5.853.158,35 Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024 Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do Excesso 4.423.838,20 X 1.23408326719 = 5.459.384,69 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 7.223.284,78 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 5.459.384,69 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 12.682.669,47 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 6) 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00.TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 11.296.361,00 VALORIZAÇÃO (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.386.308,47 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 694.000,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 692.308,47 Peabiru — Pr, 22 de agosto de 2.024.