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norma nº 1663/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaLei Ordinária nº 1.663, de 22 de agosto de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1663/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.205.000,00 ( Três milhões, duzentos e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.053
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS Fonte 1022 Fundeb
PESSOAL CIVIL 60% - Exercicio
Corrente)
3.205.000,00
3.205.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
1000.00.00.00.00
1.7.5.1,50.0.1,00.00.00.00.00.
Receitas Correntes
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
valor R$ 692.300,00
TOTAL R$ 692.300,00
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.053
Outros benefícios | Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.08.00.00 | assistências do servidor e | 60% E Exercicio
do militar Corrente) 62.000,00
|
-
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio
Corrente) 100.700,00
06.001.12.365.0 | Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil
006.2.076
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 60% = Exercicio
VANTAGENS FIXAS -| Corrente) 2.000.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio
Corrente) 350.000,00
TOTAL 2.512.700,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de agosto de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1663/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO pes
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00.TRANS 5.853.158,35 4.423.838,20 7.223.284,78
FERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
TOTAL 5.853.158,35 | 4.423.838,20 7.223.284,78
A- 1º Período 2023 —- 01 a 07/2023 5.853.158,35
B- 2º Período 2023 — 08 a 12/2023 4.423.838,20
C—1º Período 2024- — 01 a 07/2024 7.223.284,78
Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 7.223.284,78
mn = Taxa de Incremento = 1.23408326719
1º Período 2.023 = 5.853.158,35
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período
de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
4.423.838,20 X 1.23408326719 = 5.459.384,69
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 7.223.284,78
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 5.459.384,69
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 12.682.669,47
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
6) 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00.TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 11.296.361,00
VALORIZAÇÃO
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.386.308,47
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 694.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 692.308,47
Peabiru — Pr, 22 de agosto de 2.024.

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