| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1098/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 94.201,94 (noventa e quatro mil, duzentos e um reais e noventa e quatro centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244. 0002.2.056 Termos de Adesão a Programas do Fundo Estadual de Assistência Social. 3390.30.00.00 3390.30.00.00 4490.52.00.00 4490.52.00.00 3390.39.00.00 Material de Consumo Material de Consumo Equipamento e Material Permanente Equipamento e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte TCE 31772 PAIF) (Fonte TCE 01000 Livre) (Fonte TCE 31772 PAIF) (Fonte TCE 01000 Livre) ( Fonte 31773 PPAS) 22.932,70 2.293,27 22.932,70 2.293,27 43.750,00 TOTAL 94.201,94 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o período de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente)..............................................................................R$ 4.586,54 1762.01.99.08.00 Transferências Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família– PAIF FEAS (FONTE 31772 PAIF Exercício Corrente).............................................................................R$ 45.865,40 1762.01.99.09.00 Transferências Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS1 FEAS (FONTE 31773 PPAS Exercício Corrente)...........R$ 43.750,00 TOTAL GERAL R$ 94.201,94 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal