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norma nº 1098/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1098/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 
94.201,94 (noventa e quatro mil, duzentos e um reais e noventa e quatro centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.056
Termos de Adesão a Programas do Fundo Estadual de Assistência Social. 
3390.30.00.00
3390.30.00.00
4490.52.00.00
4490.52.00.00
3390.39.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
Equipamento e Material 
Permanente
Equipamento e Material 
Permanente
Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa 
Jurídica
(Fonte TCE 31772 PAIF)
(Fonte TCE 01000 Livre)
(Fonte TCE 31772 PAIF)
(Fonte TCE 01000 Livre)
( Fonte 31773 PPAS)
22.932,70
2.293,27
22.932,70
2.293,27
43.750,00
TOTAL 94.201,94
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o período de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2016.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
 
1000.00.00.00.00
Receitas Correntes
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercício 
Corrente)..............................................................................R$ 4.586,54
 
1762.01.99.08.00
Transferências Serviço de Proteção e Atendimento Integral a 
Família– PAIF FEAS (FONTE 31772 PAIF Exercício 
Corrente).............................................................................R$ 45.865,40
 
1762.01.99.09.00
Transferências Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS1 
FEAS (FONTE 31773 PPAS Exercício Corrente)...........R$ 43.750,00
TOTAL GERAL R$ 94.201,94
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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