| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 163, de 11 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Eleição e designação para o Exercicio de Direção de Escola de 1° Grau da Rede Minicipal de Ensino, e dá outras providências. |
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