norma nº 168/1994

No 168/94
:— Autoriza o Poder Executivo a con-
cessão de parcelamento dos débitos
em atraso com o S.A.A.E. - Serviço
Autônomo de água e Esgoto do Muni-
cípio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
fes
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Art. 10. — Fica o Poder Executivo autoriza-
do a conceder o parcelamento dos débitos em atraso com o S.A.A.E,
- Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Peabiru em
até 18 (Dezoito) meses.
Parágrafo único - Aos devedores do SAGE —
Serviço Autônomo de «Agua e Esgoto de Peabiru, que quitarem seu
débito dentro de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei,
serão dispensados do pagamento dos juros de móra, de hum por cen-
to (1%) ao mês, e aos débitos parcelados na forma do Art. to, se-
rão cobrados os juros de 1% (Hum por Cento) ao mês e correção mo-
netária pela UFIP - Unidade Fiscal do Município.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 15 de Agosto de
1.994.
] Art. 30. Revogam-se as disposições em con-
trário.
« Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
Estado do Paraná, em 20 de Outubro de 1.994.