| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1099/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2.051 Manutenção Escolas Municipais / 5% Complementação 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01026 Recursos Vinculados a Educação 530.000,00 TOTAL 530.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1722.01.02.00.00 Cota Parte do IPVA (Fonte TCE 01000)..............R$ 530.000,00 TOTAL GERAL R$ 530.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal