br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1099/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 1099/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2.051
Manutenção Escolas Municipais / 5% Complementação
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Fonte TCE
01026
Recursos Vinculados a 
Educação
530.000,00
TOTAL 530.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1722.01.02.00.00 Cota Parte do IPVA (Fonte TCE 01000)..............R$ 530.000,00
TOTAL GERAL R$ 530.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →