| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1994 |
| Date | 1994-11-11 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 176, de 11 de novembro de 1994, que dispõe sobre parcelamento no pagamento da Taxa de Licenca para Funcionamento de estabelecimentos de produção, comercio, Indústria, prestação de servicos e outros, no exercicio de 1995. |
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