br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1100/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1023/2016 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE 
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e no 
artigo 71, § 2° da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as diretrizes orçamentárias do 
Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: 
I- metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- estrutura e organização dos orçamentos; 
III- diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV- diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VII- disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais. 
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em 
consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017, aprovado 
por lei ordinária do Município. 
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal e 
no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2017 são as especificadas no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e 
também na Lei Orçamentária Anual para 2017, as quais terão preferência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 será dada 
maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão e participação popular;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III – assegurar a universalização de acesso a educação infantil, na área de pré-escola 
para todas as crianças de 4(quatro) e 5 (cinco) anos de idade; e
III - à promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma 
sustentável; e
§ 2º. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere o caput estará 
condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas. 
Art. 4º - O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de 
deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, 
incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de 
Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, estabelecerá as seguintes prioridades: 
I –ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, educacional e 
da saúde;
II –dinamizar a economia do município; 
III –implementar a execução e o controle orçamentário, visando à recuperação da 
capacidade de investimentos do Município; 
IV –assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e 
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 6º - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço 
persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 7º - Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a contribuição de 
todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente 
atingidos. 
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, relativo ao exercício 
financeiro de 2017 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente no tocante à 
assistência social.
Art. 9º - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo; 
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem 
ao setor público; 
III - subfunção: uma divisão da função que visa agregar determinado subconjunto da 
despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos 
no Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII -Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços; e
VIII -modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos 
orçamentários.
§ 1°. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma 
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais 
se vincula.
§ 3°.- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação 
de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10 - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos 
respectivos projetos e atividades.
Art. 11 - O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2017 que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do 
Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela 
Administração Pública Municipal.
Art. 12 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a 
esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as 
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser 
abertos créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do 
total do orçamento, não se restringindo somente à unidade orçamentária, ao projeto ou à 
atividade, mas sim ao orçamento global, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64.
§ 1°. - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2°. - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I- pessoal e encargos sociais;
II -juros e encargos da dívida;
III -outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V-inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao 
aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3°. - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte 
detalhamento:
I -Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II- Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. - A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§ 5°. - O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita municipal.
§ 6°. - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas novas 
fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do Município, para 
atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais.
§ 8°. - A Reserva de Contingência prevista no artigo 38 desta Lei, será identificada pelo dígito 
9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às 
modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 13 - A lei orçamentária conterá nos programas de trabalho específicos as dotações 
destinadas:
I -à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
II -ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças 
judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os pedidos 
protocolados até 1° de julho de 2016.
Art. 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente executada no ano 
anterior em contraste com a despesa autorizada;
III- a situação observada no exercício de 2015, em relação ao limite de que tratam os 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino; 
V- o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000, 
que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e 
VI- a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal constituir-se-á de:
I- texto da lei;
II- quadros orçamentários consolidados; 
III -anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta lei;
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de sete 
por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 
158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1 - O valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de 
crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2º, do 
artigo 29-A da Constituição Federal, mediante apresentação de ofício contendo os gastos e/ou 
previsão do mês. 
§ 2 - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com 
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo 
com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, 
para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 
deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais , além 
dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta lei.
§ 1 - A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei 
Orçamentária/2017, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o 
referido exercício ou optar pelo texto do § 1º do art. 16 desta Lei.
§ 2 - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2017.
Art. 20 - Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento de metas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira.
§ 1 - Caso necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000, 
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de 
outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2 - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira.
Art. 21 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo Único.A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua 
viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências 
voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos 
e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o 
cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 24 - A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de Contabilidade, até 16 
de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem 
incluídos na proposta orçamentária de 2017 devidamente atualizados, conforme determinado 
pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III- tipo da causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI- valor do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado; e
VIII- número da vara ou comarca de origem.
Art. 25 - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas alterações 
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 
2017.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua 
continuidade e/ou conclusão.
Art. 26 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a 
despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao 
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça 
obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Art. 27 - Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos para as Entidades que prestam 
serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, INSTITUTO SÃO JOSÉ e outras 
Entidades que zelem pelo bem estar social e educacional da criança, do adolescente, do idoso 
e da mulher, mediante lei.
§ 1º- O Município poderá realizar repasses à Instituições e/ou Entidades que prestem serviços 
de saúde, em caráter complementar, nos termos dos artigos 197 e 199, § 1º da Constituição 
Federal.
§ 2º - O Município poderá, também, realizar repasses à associações desportivas e culturais 
visando o desenvolvimento cultural e do esporte amador, e à Associação dos Acadêmicos, 
objetivando proporcionar o bem estar na locomoção e incentivá-los a concluírem cursos 
superiores, mediante lei.
§ 3º - Poderão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária, objetivando o 
desenvolvimento econômico do Município.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29 - Na Lei Orçamentária serão destinados recursos a um programa complementar de 
enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado "Fome Zero em Peabiru", que ocorrerá 
mediante o fornecimento de cestas básicas, tendo como objetivo geral beneficiar as famílias 
de baixa renda que formam o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em 
situação de trabalho informal no Município, mediante lei.
Art. 30 - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas 
que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31 - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração Direta e Indireta, 
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas suas peculiaridades legais, 
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III- contrapartida das operações de crédito; e
IV -garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se 
refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas poderão ser 
programados recursos para atender a novos investimentos.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 32 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento centralizado do 
Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de 
seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas 
e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da 
anualidade e da exclusividade.
Art. 33 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou 
especiais com finalidade precisa.
Art. 34 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 35 - O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Município aplicará 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 29/2000 e 
no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 37 - Do total da Receita Corrente Líquida da Administração Direta serão aplicados até 
dois por cento na Função Assistência Social. 
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será a receita 
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015.
Art. 38 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no 
mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos 
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º do 
art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. 
§ 1 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, o Poder Executivo poderá 
constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 5% (cinco por 
cento), sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as unidades orçamentárias. 
§ 2 - Na proposta orçamentária, para o exercício de 2017, poderá constar autorização para que 
a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar até 5% (cinco por cento), nas suas 
dotações orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
I – No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja parcial ou total 
das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a iniciativa da proposta de 
suplementação será do Poder Executivo. 
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 40 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às 
ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 
da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I- das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e
III-das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que 
integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos 
valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto 
nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei 
Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação municipal em vigor. 
Art. 42 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de 
recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2016, em categoria de 
programação específica, observado o limite do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos servidores públicos municipais, será de 
acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite previsto na LRF. 
Art. 43 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, 
terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de 
pagamento de junho de 2016 projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem 
prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o 
contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites 
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 44 - No exercício financeiro de 2017 observado o disposto no artigo 169 da Constituição 
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos e 
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil; 
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2016, dos cargos ocupados constantes da 
referida tabela;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e 
IV- forem observados os limites da Lei Complementar n.° 101/2000. 
V – para o atendimento de programas essenciais implementados pela administração 
municipal.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois 
de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição 
Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando 
ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa 
de trabalho específico.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46 - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada 
até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita 
constante do projeto de lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as 
normas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 47 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida 
pelo IPCA-IBGE ou outros indexadores que venham a substituí-los. 
Art. 48 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de 
Coleta de Lixo, poderão ter descontos de 30% (trinta por cento) do valor lançado, para 
pagamento à vista.
Art. 49 - O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal – Refinanciamento Fiscal de 
Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por atos do Poder Executivo, 
mediante lei.
Art. 50 - O Poder Executivo não concederá anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e 
isenção em caráter não geral, no exercício de 2017, exceto as previstas na legislação anterior a 
LRF e em casos comprovados de extrema pobreza , ou ainda casos emergenciais, que causem 
danos à população. 
Parágrafo Único - Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de 
contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos 
habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante apuração relatada pela 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante lei específica.
Art. 51 - Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação 
nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 - O Orçamento da Administração Direta, deverá destinar recursos ao pagamento dos 
serviços da dívida municipal. 
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com 
outros encargos e com amortização da dívida.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da presente Lei, devem ser 
vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a 
trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2017 ao Legislativo 
Municipal.
§ 1 - Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nominal e 
primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária/2016.
Art. 54 - As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei Complementar 
101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras e serviços, os limites dos 
incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 55 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e
II- no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações 
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 56 - Cabe à Divisão de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração 
orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta parcial do 
Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos.
III- as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos 
de que trata esta lei.
Art. 57 - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta e 
Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, 
incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no
Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58 - Os recursos provenientes de transferências voluntários repassados pelo Município 
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 59 - Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo de vinte dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária 
contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 60 - Caso o projeto de lei da proposta orçamentária não seja devolvido para sanção até 
31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada provisoriamente nas
seguintes situações:
I– Para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais 
do Município, quando de caráter inadiável;
II– Até (1/12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
III– Na aplicação de recursos recebidos mediante convênios, contribuições, 
transferências e instrumentos congêneres, vinculados a obras e serviços já 
previstos mediante lei especifica.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →