norma nº 180/1994

MUNICIPAL DE PEABIRU
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VS.370.148/0001-417
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LEI No 180/94.
Dispõe sobre a doação de Bem Imóvel.
CERCA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
á Parindo aprovou e eu, PREFEITO PRRIIGAEA as sanciono a seguinte
Art. 1o - Fica doado à empresa "CLAUDIA ED-
WIRGES DA SILVA BRAGA — ME.", inscrita no C6C/MF. Sob o no
00.269.010/0001-27, situada no Parque Industrial de Peabiru, o
Imóvel data de terras no 10, da Quadra 02 do Parque Industrial de
Peabiru, com área de 1.600 Mº., com as seguintes divisas e con-
frontações: A Frente - Na distância de 20 metros confrontando
com a Rua "A"; A Direita - Na distância de BO metros confrontando
com o lote no 12; h Esquerda - Na distância de BO metros confron-
tando com a data no 9; Ao Fundo - Na distância de 20 metros con-
frontando com a data no 12,
Art. 2o - A Empresa donatária deverá ini-
ciar a construção do Projeto Inicial no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, concluí-la no
prazo improrrogável de 12 (doze) meses e colocá-la em pleno fun-
cionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de re-
versão do imóvel doado ao patrimônio do Município. x
Art. 30 — O Título de Concessão será ou-
torgado contendo necessariamente as condições expressas na pre-
sente Lei.
Art. 49 - O Imóvel doado não poderá ser
alienado ou cedido a terceiros pelo prazo de 05 (cinco) anos a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. So - A área doada na forma desta Lei
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento destinado a
Capital Fixo.
Art. 6o — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa
Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 1.994.