norma nº 183/1994

PRERSITURA HUNICGEPAL » E PEABIRU
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E.G.C. 75.370.148/0001-17 - cAder
ta
Orça a Receita e Fixa a Despesa do
Fundo Municipal dos Dir da
Criança e do Adolescente.
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ete Prefeit
d a “CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguintes
Art. to - O Orçamento-Programa do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o
exercício financeiro de 1995, discriminado pelos Anexos
integrantes d a Lei, orça a receita e fixa a despesa em valores
iguais a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 20 —- A receita serd realizada mediante a
arrecadação de receitas correntes e de capita forma da
Legislação vigente e das especificações do Anexo. r ectivo, de
acordo com o seguinte desdobramentos
1. - RECEITA
1.1 — RECEITAS CORRENTES
- Receita Patrimonial........
Transf. Correntes....
Outras Transf. Correntes.
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- Transf. de Capital............... R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
TO TN DA RECEITA Eicsaress carodRS 00
Art. 30 - A despesa serã realizada segundo a
Lei,
discriminação dos quadros oficiais, integrantes de
obedecido o seguinte desdobramento:
0100 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES..................R$ 30.
0101 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO
MENOR E AO ADOLESCENTES......... R$ 30.0
FOTA E
DA DESPESA r.cccccossoss R$ 30.000,