norma nº 184/1994

ERECERITURA MUNICIPAL DE PoE A BaEsRay
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UBLICADO C.6.C. 75.370.148/0001-17
208 lt 198.
SRNALTE
e
LEI No 184/94
SUMULA: Orça a Receita e Fixa a Despesa do
Fundo Municipal de Saúde para o
exercício de 1995.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
[é
Art. 1o - O Orçamento-Programa do Fundo
Municipal de Saúde, para o exercic financeiro de 1995,
discriminado pelos anexos inte tes desta Lei, orça a receita e
fixa pesa em valores iguais a R$ 120.000,00 (Cento e vinte
mil re À,
Art. 20 - A receita serd realizada mediante
a arrecadação de receitas corrent e de capital, na forma da
Legislação vigente e das especificações do anexo respectivo, de
acordo com o seguinte desdobramento:
1. - RECEITA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária
- Receita de Contribuições
- Receita Patrimonial
- Transf. Correntes
- Outras Rec. Correntes
1.2 -— RECEITAS DE CAPITAL
- Transf. de Capital
15.000,00
E OT DA WREE E TA «R$ 120.0!
Art. 30 - A despe será realizada segundo a
discriminação dos quadros oficiais, integrantes desta Lei,
obedecidos os seguintes desdobramentos:
0100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 120.000,00
0101 - SERVIÇO MEDICO SANITARIO 120.000,00
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