norma nº 108/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
e
LEI Nº 108/93
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito
adicional Especial e dá outras
providências.
Ta A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Mu
nicipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício,um
Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$1.000.000.000,00 ( Um
bilhão de cruzeiros), objetivando a execução do programa de cons
trução de unidades residenciais à população de baixo poder agui-
sitivo, na forma abaixo discriminada:
ÓRGÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
UNIDADE 04 - URBANISMO
10000000 .00 - HABITAÇÃO E URBANISMO
10570000 .00 - HABITAÇÃO
10573160.00 - HABITAÇÕES URBANAS
10573161.07 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCI-
AIS À POPULAÇÃO DE BAIXO PODER AQUI
SITIVO.
4.0.0.0. -— DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. — INVESTIMENTOS
4.1.1.0. - OBRAS E INSTALAÇÕES
cr$ 1.000.000.000,00
Art. 2º - Como recurso para O crédito
que trata o artigo anterior, fica cancelada igual importância, !
conforme especificação a seguir:
ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE 02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
03000000.00 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03070000.00 — ADMINISTRAÇÃO
03070210.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Prefeitura Municipal de Peabiru
Lei nº 108/93 continuação ..cetecccecccnccc no nnceconeranrecceees
03070212.02 — MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES E
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0. - PESSOAL
E je dy ge - PESSOAL CIVIL
get; 1,1501. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na *
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabi-
ru, Estado do Paraná, aos 25 dias do mes de janeiro de 1993.
JOÃo
PREFEI'