| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1101/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062. 0019.2.007. Manut. da Procuradoria Jurídica 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 20.000,00 3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 180.000,00 TOTAL 200.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte 03000 Recursos Ordinários Livres Exercicio Anterior 200.000,00 Total R$ 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal