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norma nº 1101/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1101/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.
0019.2.007.
Manut. da Procuradoria Jurídica
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios 
Livres– Exercicio 
Atual
20.000,00
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios 
Livres– Exercicio 
Atual
180.000,00
TOTAL 200.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste 
Projeto de Lei
Fonte 03000 Recursos Ordinários Livres Exercicio 
Anterior
200.000,00
Total R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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