norma nº 110/1993

LEI Nº 110/93
SÚMULA: Autoriza a doação de vens Móveis
e da” outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
autorizado a doar à Empresa Granja Ouro Branco, de propriedade |
Mauro Bianchini, 150m3 (cento e cinquenta metros cúbicos) de a-
e 150m3 (cento e cinquenta metros cúbicos) de pedra britada,.
âe propiciar a limpesa do terreno onde instarlar-se-á a Empr
bem como a desmontagem, transporte e montagem de 16 (dezeseis)
idades de barracões. eu
Art. 2º — As despesas decorrentes da a-
da presente Lei ocorrerão a conta de Crédito Especial Su-
ntare
Arte 3º - A Empresa Donatária se compro-
a dar continuidade a sua atividade comercial pelo prazo míni-
de 05 (cinco) anos, sob pena de ser compelida a ressarcir os
Eunicipais pelas despesas realizadas,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Babinete do Prefeito Municipal de Feabi-
Estado do Paraná aos dez dias do mes de fevereiro de 1.993
PUBLICADO
EM. /S | a rc