norma nº 111/1993

SÚMULA: Autoriza repasse financeiro a enti.
dade que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
jutorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a ARAR -
ciação de Pais e Amigos dos Execepcionais de Peabiru, objetivan-
o repasse de 06 (seis) salários mínimos mensais àquela entidade
stencial.
Art. 2º - Para fazer face a presente desp
serão utilizadas dotações do orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat:
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 199
Art. 4º - Revogsm-se as disposições em con
o e específicamente a Lei nº 039/90, de 05 de setembro de 1990
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
ado do Paraná, aos dez dias do mes de fevereiro de 1.993.