norma nº 112/1993

gurança e Promoção Humana de Peabi
ru-CONSEPE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
= criar um Conselho Comunitário de Segurança e Assistência Social,
entidede civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e
oro neste cidade de Peabiru, destinado & coleborsr com os órgãos"
oliciais e Entidades de Assistência Socisl nes suss atividades de
rover ordem Fública, segurença e Assistência Social da comunidade"
Zocal,
Art, 2º — Compete o Conselho Comunitário !
Segurança e Promoção Humana:
a) Incentivar o bom relacionamento entre entidades
e lideranças locais com os órgãos de Segurança e Entidades de Aga!
sistência Social;
») Promover palestras, conferências, foruns de cam
genhes educativas que despertem na comunidade elevada cooperação *
== benefício da ordem e tranquilidade públicas;
e) Contribuir com estudos e sugestões, ou através!
e meios materiais disponíveis, pare o melhor desempenho e eficiên
cie des Instituições encarregadas da segurança e assistência so-!
ciel na comunidades
$ Único - Toda aquisição de materiais perma
mentes, móveis, méquinas e outros aparelhos, destinados à utiliza-
são pele Freção Pell., do Município, para fins de parecer técnico e
pedronização, deverá ser submetido à consulta prévia da Polícia Ni
Jitar.
Art. 3º - O Conselho será administrado por
<rês órgãos: Assembléia Geral, Conselho Deliberativo e Diretoria.
$ 1º - 4 Assembléia Gersl será constituida!
g<los membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e por repre-'
Sententes da comunidade devidemente credenciados na forma do dis-!
gosto no Estatuto do Conselhos
$ 2º - O Conselho Deliberativo seré compos-
<o pelo Prefeito Municipal, por um representante do Poder Legisla-
tivo e demsis membros escolhidos entre os represententes da comuni
dade.
| $ 38 É A Diretoria será composta por 05(cin
co) membros indicsdos pelo Conselho Deliberstivo, dentre os membros
2 comunidade, "Ad referendun" da Assembléia Geral.
Art. 4º - O Patrimônio do Conselho será +
constituido de:
a) Bens e direitos já adquiridos ou que venhem a
ser incorporados ao seu patrimônio;
b) As doações, legados e herenças que lhe forem des
tinedos;
Art. 5º - Os recursos do Conselho serão +
constituídos por:
a) Dotações do Município;
db) Contribuições, auxílios e subvenções da União, do
Estado ou de terceiros;
c) Contribuições de auterquias, empresas e pessoas"!
Físicas, por donativos ou transferências de bens;
à) Os provenientes de suss próprias atividades.
$ Único - zm caso de extinção do Conselho,o
seu patrimônio reverterá ao Municípios
Art. 6º - O Estatuto do Conselho será apro-
vedo pela Assembléia Geral e só por esta poderá ser reformados
Art. 7º - Esta Lei entraré em vigor na data
de sua publiceção, revogadas es disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,"
Estado do Parená, em 24 de Fevereiro de 1.993.