| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1993 |
| Date | 1993-02-24 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 113, de 24 de fevereiro de 1993, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e de outras providências. |
| native_id | 1073 |
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| LEI Nº 113/93. ! 1 Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adi cionsl Especial e dá outras provi- | dênciaso E A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Pa ed provou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte ES Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici- pal autorizado à abrir no orçamento do corrente exercício, um Oré áito Adicional Especial, no valor de 0 24. 3000000,00 (vinte e * quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), objetivando o pagamen- to do saldo dos subsídios de Dezembro de 1992, dos vereadores da Legislatura 1989/1992, na forma abaixo discriminada: óxcÃo : 01 - LEGISLATIVO UNIDADE : 01 — CÂMARA MUNICIPAL 01000000.00 : LEGISLATIVA 01010000.00 : PROCESSO LEGISLATIVO 01010001.00 : AÇÃO LEGISLATIVA 01010012.13 : SUBSÍDIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.000.060 : DESPESAS CORRENTES 3.1.000 : DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.0 : DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9)020 : Despesas de Exercícios enteriores..ccccercoscesonnss RR 24, 300.000,00 pra Art. 2º - Como recurso para o Crédito que * trate o artigo anterior, fica cancelads igual importência, confo me especificação a seguir: óasão : 01 - LEGISLATIVO UNIDADE : Ol - CÂMARA MUNICIPAL 01000000.00 : LEGISLATIVA 02010000,00: PROCESSO LEGISLATIVO 01010001.00 : AÇÃO LEGISLATIVA 01010012.01 : MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL : DESPESAS CORRENTES : DESPESAS DE CUSTEIO : SSOAL SOAL CIVIL Vencimentos e Vantegens Fixas... Lido 24 e 3006000400 3.0.0.0. Art. 3% - Esta Lei entrará em vigor na date ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pesbiru,' zstado do Parená, em 24 de Fevereiro de 1.993