norma nº 114/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
LEI Nº114/03
Dispõe sobre a concessão de des -
conto sobre o IPTU de 1993, e dé *
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
K, aprovou e eu, JOÃO CARLOS KLEIN, PREFEITO MUNICIPAL, san -
ciono a seguinte:
81
Art, 1º - Autoriza o Chefe do Poder Execu-
ivo Municipal, & conceder desconto de 60% (sessenta por cento) pa
o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, do e-
cício de 1993
$ 1º - Aplica-se o disposto deste artigos"
contribuintes que efetuarem o recolhimento em cota única até o
15 de abril de 1993
$ 2º - Tomar-se-& como base para efeito de
culos, à Unidade Fiscal do Município de Peabiru - UPIP, do mês
março de 1993 k
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ãe sua publicação, revogada as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipel de Peabiru-
tedo ão Paraná, aos 22 dias do mês de março de 1993