norma nº 115/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
PUBLICADO
ÉEI Nº 115/93
pu 09101 123
R Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a *
firmar Convênio com os Municí-!
CL E pios que menciona.
Cenoito Conor A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Zarsná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
L E 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execut
zo Municipal autorizado a firmar Convênio com os Municípios de Ca:
zo Mourão, Araruna, Terra Boa, Engenheiro Beltrão, Barbosa Ferraz,
e Quinta do Sol, para colaboração mútua na recuperação e ma-
zutenção de estradas municipais, envolvendo o parque de máquinas *
Zo Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autori-
-são a definir no Convênio a ser firmado es despesas a serem reali
==ãas bem como os critérios pera a utilização mútua das máquinas.
Art. 3º - As despesas com a execução
presente Lei correrão a conta das doteções próprias consignadas no|
erçamento do Municípios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
geca de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de P
za, Estado do Paraná, em 05 de Abril de 1.993 |
JOÃO CARLOS HLEIN
PREFEITO JEIÍIQIPAL
sil