norma nº 119/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
LE I Nº 119/93
Súmula:- Dispõe sobre o Plano de Expansão !
Industriel e dá outras providên-"
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
El, PREFRITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte
Ms cRicE
Art. 1º - Fice o Poder Executivo autoriza-
a implementar um Pleno de Expensão Industrial, destinado a pro-
I - Estímulo so desenvolvimento industrial
II - A instalação de novas industrias e am-
ção das já existentes medisnte a doação de imóveis e isenção '|
impostosg
III - Planejamento para a aquisição de imó-*
s destinados ao Parque Industrial;
Iv - Gestões em relação ao Estado e União *
= 2 concessão de financiamento e amparo às industrias insteladas
Art. 2º - Após aprovação Legislativa, o Po
= Executivo procederá a doação do imóvel destinado & implantação
indústria interessada, mediante às seguintes condições:
I- A área doada será destinada à instale-
ãe industrias cujos projetos iniciais de construção serão apre
<eãos & um Conselho Municipal de Desenvolvimento para enélises.
II - Iniciar a construção do Projeto ini-
no prazo de 90 (noventa) dias, a conter da data da publicação
Lei sutorizatório de doação, concluí-la no prazo improrrogável '
12 (doze) meses e coloce-la em pleno funcionamento no prazo de
(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão ao imóvel doado ao
Srizônio do Município.
III - O Título de Concessão será outorgado *
sendo necessáriamente, es condições expressas na presente Lei e|
Leis que autorizarem a doação do imóvel;
IV - O imóvel dosão não poderá ser alienado
esdião a terceiros pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da dal
ãe publicação da Lei que autoriza a doação.
Art. 3º - O período de isenção de impostos
picipais fica condicionado ao número de empregos a serem oferta-
pelos industriais interessados na forma seguinte:
I - Até 40 (querenta) empregos, (três)a
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III - Acima de X00 (cem) empregos, 10 (des)'
s de isenção.
Art. 4º - O Poder Executivo, dentro de 30
inta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, constitui
um Conselho de Desenvolvimento Municipal cuja competência será"
analiser os Projetos de Implantação das Industrias interessadas
itindo parecer ao Prefeito Municipal.
Art, 5º - A área doada na forma deste Lei!
erá ser hipotecada para garantia de financiamento destinado a
ital Fixos
Art, 6º — Esta Lei entrará em vigor na de.
ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru-
são do Paraná, em 21 de Maio de 1.993