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norma nº 1102/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1102/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2.051
Manutenção Escolas Municipais / 5% Complementação
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários 
Livres
360.000,00
TOTAL 360.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme abaixo:
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.01 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.
0019.1005.
Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Divida por Contrato Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios 
Livres– Exercicio 
Atual
360.000,00
TOTAL 360.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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