| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 1102/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2.051 Manutenção Escolas Municipais / 5% Complementação 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários Livres 360.000,00 TOTAL 360.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme abaixo: 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.01 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123. 0019.1005. Amortização e Encargos da Divida Contratada 3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Divida por Contrato Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 360.000,00 TOTAL 360.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de agosto de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal