norma nº 121/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
L E I Nº 121/93.
Súmule:- Concede Isenção de Impostos e
Taxas Municipaise
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado *
> Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, senciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Pica concedida a isenção de !
ostos e texas municipais as industrias instaledas ou que venham
se instalar no Município, condicionado o período de isenção ao !
E=ero de empregos ofertedos na forma seguinte:
I - Até 40 (quarenta) empregos, 03 '
srês) enos de isenção;
II - de 40 (quarenta) a 100 (cem) empre-
+ 05 (cinco) anos de isençãos
III - ecima de 100 (cem) empregos, 10
=) anos de isenção.
Parágrafo Único - Os períodos a que so
-ferem os incisos 1, II e III “caput” serão contados a partir da
ablicação da presente Lei para as industrias já instaladas ea
ir da instaleção para es industrias que vierem a se instaler *
o Município. :
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na!
ta de sua publicação, revogadas as aisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peebi
7 de Junho de 1.993 [
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Q
e, Estado do Far