norma nº 124/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
LEI Nº 124/93.
Súmula:- Autoriza doação de bem imóvel.
ça Chagas
Cie monica. A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
a!
provou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriz
a doar à EMATER, Emprese Pública de direito privado, vinculada à
cretaria da Agricultura e Abastecimento do Parené, inscrita no '!
- sob o nº 78.133.824/0001-27, com sede à Rua da Bendeira nº
+ AHU de baixo, em Curitiba-Pr., o Imóvel: Data de Terras nº
-A, subidivisão da data nº 787, da quadra 45, situada no quedro*
teno de cidade de Peabiru, com os seguintes limites e confronta-'
: A Noroeste segue pela Rua Urbano Carreiro na distância de
5:00 metros; A Nordeste por ums linha reta na distância de 18:00 "
os, confrontando com a data nº 788; A Sudeste por uma Linha re-
na distância de 15:00 metros, confrontando com a data nº 787; A
este por uma linha reta na distância de 18:00 metros, confron-'
o com a date nº 786.
Art. 2º - A Donatéria se obriga a edifica
> de sede da EMATER no imóvel objeto de doação concluindo-a no *
o de 24 (vinte e quatro) meses sob pena de reversão do imóvel *
patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
sus publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru
o do Paraná, em 13 de Julho de 1.993