norma nº 129/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
LES ne 129/93.
Súmula:- Acrescenta alíneas na Lei de Dil
retrizes Orçamentérias - LDO,pa,
ra o exercício financeiro de *
1994 e dá outras providências.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estedo do
arand, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam eerescentedas as alíneas
=bsixo relacionadas, nos seus respectivos incisos, do artigo 9º da
Zei nº 122/93 do dia 22/06/93, cuja as redações serão es seguintes
III — AGRICULTURA
b) Manutenção das unidades vinculadas a
agricultura;
i) Participação do Município na manuten-|
são da EMATER e outros órgãos similares.
VI | - HABITAÇÃO E URBANISMO
1) Construção, ampliação e remodeleção *
VII - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1) Manutenção das unidades vinculadas a
Indústria, Comércio e Serviços.
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
5) Transferências de recursos para real
zação de programa a cargo do Fundo Municipal de Saúde;
k) Construção do matadouro Municipal;
1) Construção de hospital municipal.
IX | ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1) Transferências de recursos pera real,
zação de programs a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Grien
gs e do Adolescente;
de cemitérios.
5) Aquisição de veículos e equipamentose
x — TRANSPORTE
h) Manutenção das unidedes vinculadas
Transporte;
1) Construção de aterros;
j) Melhorias e adaptações no almoxarifa
do municipal.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na !
Este de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito Municipslpde Peabi-
Zu, Estedo do Paraná, em 21 de Setembro de 1993.
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