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norma nº 1103/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaFixa em parcela única o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Peabiru, da gestão 2017/2020, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI N.º 1103/2016
SÚMULA: Fixa em parcela única o subsídio mensal do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Peabiru, da gestão 
2017/2020, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, e 
dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho, em conformidade com o disposto no § 7º, do art. 33, da Lei Orgânica 
Municipal, e o § 6º, do art. 160, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara 
Municipal de Peabiru, Paraná, decretou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, da gestão 2017/2020, 
corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, à parcela única de 
R$ 14.321,00 (quatorze mil trezentos e vinte e um reais). 
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, da gestão 
2017/2020, corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, à parcela 
única de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais). 
Art. 3º O subsídio mensal de Secretário Municipal, da gestão 
2017/2020, corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, à parcela 
única de R$ 5.898,00 (cinco mil oitocentos e noventa e oito reais).
 
§ 1º O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procuradores, para os efeitos 
desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de 
Secretário Municipal. 
§ 2º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento 
de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. 
Art. 4º Os valores constantes nos arts. 1º, 2º e 3º, desta LEI, serão 
recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição 
salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período, 
vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º(primeiro) de 
janeiro de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta LEI correrão à conta 
de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia 
e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2017.
Plenário Jurceu Sakuma, 31 de agosto de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente

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