| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | Fixa em parcela única o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Peabiru, da gestão 2017/2020, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, e dá outras providências. |
| native_id | 109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI N.º 1103/2016 SÚMULA: Fixa em parcela única o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Peabiru, da gestão 2017/2020, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, e dá outras providências. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Vereador Wilson Jardim de Carvalho, em conformidade com o disposto no § 7º, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal, e o § 6º, do art. 160, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, decretou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, da gestão 2017/2020, corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, à parcela única de R$ 14.321,00 (quatorze mil trezentos e vinte e um reais). Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, da gestão 2017/2020, corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, à parcela única de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais). Art. 3º O subsídio mensal de Secretário Municipal, da gestão 2017/2020, corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, à parcela única de R$ 5.898,00 (cinco mil oitocentos e noventa e oito reais). § 1º O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procuradores, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. § 2º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. Art. 4º Os valores constantes nos arts. 1º, 2º e 3º, desta LEI, serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2017. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta LEI correrão à conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2017. Plenário Jurceu Sakuma, 31 de agosto de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente