norma nº 133/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
L E IeNº 133/93
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Serviço Autônomo de Água e !
Esgôto SAAE - para o período de
1994 à 1997.
Preto Tio CFeancisco Chagas A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
APPUOU e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
L E E
Art. 1º - O Plano Plurianual do Serviço!
tônomo de Água e Esgôto - SAAE - do Município de Peabiru, para o
eríodo de 1994 à 1997, constituido pelo anéxo desta Lei, será exe]
atado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exer-
cício e de cada orçamento anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual, objeto des,
a Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:
I - Assegurar melhores condições de tra-
elho à funcionários da autarquias
II - Modemnizar as instalações de atendi-
mento através da construção da sede própria do SAAE e aquisições *
Ze equipamentos;
III - Melhorias nas redes de distribuição!
Es águas
IV - Adaptar redes de esgôto;
V - Garantir o fornecimento de égua à po
pulação.
Art. 3º - O Poder Executivo está autori-
=aãdo a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que
respeitar aos objetivos, às ações e metas programadas para o perio
&o por ele abrangido.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na *
date de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabi-
ru, Estado do Paraná, em 14 de Outubro de 1.993.