norma nº 136/1993

Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
L E T<Nº 136/93.
Súmula:- Orça e Receita e fixa 2 Despe-
sa do Fundo Municipal dos Di-*
reitos da Criança e do Adoles-
centes
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado '!
ão Parená, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
1 RE
Art, 1º - O Orçamento-Programa do Fundo
ag dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exer-
Ício financeiro de 1994, discriminado pelos Anéxos integrantes!
desta Lei, Orça a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a
CR$. 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º — À Rçceita será realizada me-!
disnte a arrecadação de receitas correntes e de Capital, na for-
za da Legislação vigente e das especificações do Anéxo respecti-
vo, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
2. - RECEITA
2.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial CR$. 105000.000,
Transf.Correntes CR$. 300000.000,
Outras Transf.Corren.CR$. 5.000.000, CR$.45.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transf.de Capitel CR$. 5.000.000, CR$. 5.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$.50.000.000,00
Arte. 3º - A Despesa será realizada se-!
undo a discriminação dos quadros oficiais, integrantes desta *
Lei, obedecido o seguinte desdobramento:
0100 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CR$.50.000.000,00
0101 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO
MENOR E AO ADOLESC. CR$. 50.000.000,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Munici
pel autorizado a abrir créditos suplemen ntares para atender insu-
ficiência de qualquer despesa até o limite de BOX (Oitenta por *
to) do total da despesa orçamentária, servindo como recursos"
constentes do Artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de Março *
1.964.
Prefeitura Municipal de Peabiru
CGC 75370148/0001-17
Art. 6º « A presente Lei entrará em vi-
gor no dia 1º de Janeiro de 1.99, revogades as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabi
ru, Estado do Paraná, em 14 de Outubro de 1,993.