| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 139, de 25 de outubro de 1993, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgôto SAAE, e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Peabiru CGC 75370148/0001-17 LEI Nº 139/03. Súmula:- Autoriza = abertura de Crédito * Adicional Suplementar no Orçamen- to do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE, e dá outras provi- dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do EITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte EI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal auto- izado a abrir no orçemento do corrente exercício do Serviço Autô- omo de Água e Eegôto - SAAE, um Crédito Adicional Suplementar no e CR$. 1.258.450,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e oi- 1 quatrocentos e cinquenta cruzeiros reais), na forma abaixo* SAÚD SANEAMENTO ENTO DESPESAS CORRENTES ESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL Pessoal Civil Yencee Vent. Fixas 250.000,00 55 Obrigações Patronais «000,00 Serviços de Terc.e Encargos Outros Serviços e Encargos 945.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Contribep/ Form.do PASEP 8.450,00 PR ren is ROTALscavss opus amoo cvio on = + DO 1.258.450,00 Art. 2º — Para fazer face ao presente Cré- dito Adicionsl Suplementar serão utilizados os recursos provenien- tes do Excesso de Arrecadação, conforme Art, 43, $ 1º, inciso II, Lei Federel nº 4320/64, de 17 de Março de 1964, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da- te de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, o do Perená, em 25 de Outubro de 1.993.