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norma nº 1629/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
9 Lei Nº 1629/2024 
a a AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
NA 9 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
o 4] PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro 
reais e cinquenta e quatro centavos). 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE) 
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.002.10.301.0 | Construção de Unidade Básica de Saude - FNS 
014.1.030 
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 1001 Recurso 
| Ordinários Livres - 375.094,54 
| Exercicio Corrente) 
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 
340 Transferencias Sesa 1.000.000,00 
Resolução 508/2023 UBS 
TOTAL 1.375.094,54 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Parágrafo Único —- As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024. 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 
2421.50.0.1.00.00.0 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 
0.00.00 (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 508/2023 UBS) R$ 
1.000.000,00 
R$ 1.000.000,00 
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo: Es 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER | 
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 
06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar 
006.2.030 
MATERIAL, BEM OU|Fonte 1001 Recurso 
3.3.90.32.00.00 SERVIÇO . PARA Ordinários Livres = 
DISTRIBUIÇÃO Exercicio Corrente) 375:;094,54 
GRATUITA TOTAL 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2024. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1629/2024 
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA 
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — 
SUS - Principal (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 508/2023 UBS) 
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO 
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024 
2421.50.01.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde — SUS - 
Principal (Fonte TCE 340 
Transferencias Sesa Resolução 
508/2023 UBS) 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 | 
A - 1º Período 2023 —- 01 a 01/2023 0,00 
B- 2º Período 2023 - 02 a 12/2023 0,00 
C- 1º Período 2024- - 01 a 01/2024 0,00 
|| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Período 2.024 = 0,00 
acena = Taxa de incramento = 0,000000 
1º Período 2.023 = 0,00 
|| - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela 
Resolução SESA PR 508/2023 UBS no valor de 1.000.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 
2.023 
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + Liberação da Resolução Sesa 508/2023 = Valor do 
Excesso 
0,00 X 0,000000 + 1.000.000,00 = 1.000.000,00 
|V - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 0,00 
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 1.000.000,00 
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 1.000.000,00 
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 
(-)2421.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 0,00 
508/2023 UBS) 
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000.000,00 
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 1.000.000,00 
Peabiru - Pr, 07 de Março de 2.024. 
Fa 8 À 
PREFEITO MUNICIPAI a 
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1574/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e 
quatro centavos). 
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
| SAUDE) 09.002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE N 
09.002.10.301.0 | Construção de Unidade Básica de Saúde - FNS 
014.1.030 
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 
Fonte 1001 Recurso 
ordinários Livres -| 379.094,54 
| exercício Corrente) | 
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 
Fonte TCE 
340 Transferências | 1.000.000,00 
Sesa Resolução 
508/2023 UBS 
TOTAL 1.375.094,54 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do 
PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
wwy.empea biru.pr.gov.br
+ | Poder Legislativo de Peabiru 
| Estado do Paraná 
E É Za Sede Lauro Waldemar Rogge 
“E ua 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos: 
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado: 
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 
2421.50.0.1.00.00.0 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 
0.00.00 - Principal 
(Fonte TCE 340 Transferências Sesa Resolução 508/2023 
UBS) R$ 1.000.000,00 
R$ 1.000.000,00 
|| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER 
06.001 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 
06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar 
006.2.030 
MATERIAL, BEM OU |Fonte 1001 Recurso 
3.3.90.32.00.00 SERVIÇO PARA Ordinários Livres e 
DISTRIBUIÇÃO exercício Corrente) 315;094,54 
GRATUITA 
— TOTAL Ei R$ 375.094,54 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
F i O ar ur uu cl O E me ; Ud —, 
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.ecmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 03/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, 
trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), 
para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de Unidade Básica de 
Saúde com recursos Financeiros da SESA-PR e contrapartida do Município. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 
4320/64, na forma do disposto no inciso ll e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do 
provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo |l), e na LDO 2024 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos, 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação 
f 
= ( SD 
Antonio Pedro da Silva / Cicero Souza da Silva 
Presidente ; Z Relator Hof 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 03/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, 
trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), 
para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de Unidade Básica de 
Saúde com recursos Financeiros da SESA-PR e contrapartida do Município. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 
4320/64, na forma do disposto no inciso ll e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do 
provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
Cicero Souza da Silva José Valentim Rodrigues 
Presidente Relator 
Claudino de Oliveira Lino 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 03/2024 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento para 2024, e dá 
outras providências. 
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 03/2024, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro 
reais e cinquenta e quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária 
para a construção de Unidade Básica de Saúde com recursos Financeiros da SESA￾PR e contrapartida do Município. 
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos 
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. 
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos 
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de 
recursos correspondentes. 
Dispõe referido artigo: 
Art. 167. São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa 
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; 
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio 
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados 
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 
4320/64, na forma do disposto no inciso ll e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do 
provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob 
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. 
É o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Patrícia Carla Gato 
Advogada 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br

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