| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 9 Lei Nº 1629/2024 a a AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NA 9 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO o 4] PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Construção de Unidade Básica de Saude - FNS 014.1.030 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 1001 Recurso | Ordinários Livres - 375.094,54 | Exercicio Corrente) | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 340 Transferencias Sesa 1.000.000,00 Resolução 508/2023 UBS TOTAL 1.375.094,54 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único —- As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.00.00.0 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 0.00.00 (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 508/2023 UBS) R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: Es 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar 006.2.030 MATERIAL, BEM OU|Fonte 1001 Recurso 3.3.90.32.00.00 SERVIÇO . PARA Ordinários Livres = DISTRIBUIÇÃO Exercicio Corrente) 375:;094,54 GRATUITA TOTAL Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1629/2024 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 508/2023 UBS) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024 2421.50.01.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 508/2023 UBS) TOTAL 0,00 0,00 0,00 | A - 1º Período 2023 —- 01 a 01/2023 0,00 B- 2º Período 2023 - 02 a 12/2023 0,00 C- 1º Período 2024- - 01 a 01/2024 0,00 || - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.024 = 0,00 acena = Taxa de incramento = 0,000000 1º Período 2.023 = 0,00 || - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela Resolução SESA PR 508/2023 UBS no valor de 1.000.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + Liberação da Resolução Sesa 508/2023 = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 1.000.000,00 = 1.000.000,00 |V - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 1.000.000,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 1.000.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 (-)2421.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 0,00 508/2023 UBS) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 1.000.000,00 Peabiru - Pr, 07 de Março de 2.024. Fa 8 À PREFEITO MUNICIPAI a Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1574/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) 09.002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE N 09.002.10.301.0 | Construção de Unidade Básica de Saúde - FNS 014.1.030 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 1001 Recurso ordinários Livres -| 379.094,54 | exercício Corrente) | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 340 Transferências | 1.000.000,00 Sesa Resolução 508/2023 UBS TOTAL 1.375.094,54 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 wwy.empea biru.pr.gov.br + | Poder Legislativo de Peabiru | Estado do Paraná E É Za Sede Lauro Waldemar Rogge “E ua Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.00.00.0 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 0.00.00 - Principal (Fonte TCE 340 Transferências Sesa Resolução 508/2023 UBS) R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 || - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar 006.2.030 MATERIAL, BEM OU |Fonte 1001 Recurso 3.3.90.32.00.00 SERVIÇO PARA Ordinários Livres e DISTRIBUIÇÃO exercício Corrente) 315;094,54 GRATUITA — TOTAL Ei R$ 375.094,54 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 F i O ar ur uu cl O E me ; Ud —, Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.ecmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 03/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de Unidade Básica de Saúde com recursos Financeiros da SESA-PR e contrapartida do Município. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso ll e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo |l), e na LDO 2024 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos, Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Legislação e Redação f = ( SD Antonio Pedro da Silva / Cicero Souza da Silva Presidente ; Z Relator Hof Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 03/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de Unidade Básica de Saúde com recursos Financeiros da SESA-PR e contrapartida do Município. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso ll e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cicero Souza da Silva José Valentim Rodrigues Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 03/2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 03/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de Unidade Básica de Saúde com recursos Financeiros da SESAPR e contrapartida do Município. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso ll e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 04 de março de 2024. Patrícia Carla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br