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norma nº 1104/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1104/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.
0005.2025
Manutenção da Educação Infantil – 5% Complementação
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Fonte TCE
01000
Recursos Ordinarios 
Livres – Exercicio Atual
800.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE
01000
Recursos Ordinarios 
Livres – Exercicio Atual
200.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (Fonte TCE 01000)...........R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.000.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 31 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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