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norma nº 1105/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1105/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de 
Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.
0027.1.019
Aquisição de Caminhão Programa Prodesa 
4490.52.00.00
4490.52.00.00
Equipamento e Material 
Permanente
Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte TCE 01000 Livre)
(Fonte TCE 31728 
Prodesa)
55.000,00
195.000,00
TOTAL 250.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o período de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2016.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercicio 
Corrente)....................................................................R$ 55.000,00
 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
 2471.99.99.03.00 Transferências Convenio Programa Prodesa (FONTE 31728)....
 .............. R$ 195.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 31 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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