| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1105/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606. 0027.1.019 Aquisição de Caminhão Programa Prodesa 4490.52.00.00 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 01000 Livre) (Fonte TCE 31728 Prodesa) 55.000,00 195.000,00 TOTAL 250.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o período de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente)....................................................................R$ 55.000,00 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2471.99.99.03.00 Transferências Convenio Programa Prodesa (FONTE 31728).... .............. R$ 195.000,00 TOTAL GERAL R$ 250.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 31 de agosto de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal