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norma nº 77/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1992
Date 1992-02-27
EmentaLei Ordinária nº 77, de 27 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal regido pela CLT e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Peabiru
LEI Nº O77/
SÚMULAS Dispõe sobre alterações no Quadro
de Pessosl regido pala CLT e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL OE PEABIRU, Estado do
Paraná, eprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguínte,
LE
1
Art, 1º « As funções abaixo relacionadas!
integrantes do Angxo 1 da Lei Municipal nº 050/90, de 28 de No-
vembro de 1990, ou seja do Quadro de Pessosl regido pela Consoll=
dação das Leis de Trabalho - CLT - passam & vigorar a partir de
1º de fevereiro do corrente exercício da seguinte forms:
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO DA Função REFERÊNCIAS
002 Escriturário de Saúde Xxil a xxv
Do1 Supervisor de Transportes XxIv a xxv
Art. 20 - Esta Lei entraró em vígor na
date de sua publicação, revogando-ss as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal ds Peabiru
. R ”
- Paranã, em 27 do fevereiro de 1992,
9)
ANTORIO ELIO ZAGATO
PREFEITO MUNICIPAL

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