| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1992 |
| Date | 1992-02-27 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 77, de 27 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal regido pela CLT e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Peabiru LEI Nº O77/ SÚMULAS Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessosl regido pala CLT e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL OE PEABIRU, Estado do Paraná, eprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguínte, LE 1 Art, 1º « As funções abaixo relacionadas! integrantes do Angxo 1 da Lei Municipal nº 050/90, de 28 de No- vembro de 1990, ou seja do Quadro de Pessosl regido pela Consoll= dação das Leis de Trabalho - CLT - passam & vigorar a partir de 1º de fevereiro do corrente exercício da seguinte forms: Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO DA Função REFERÊNCIAS 002 Escriturário de Saúde Xxil a xxv Do1 Supervisor de Transportes XxIv a xxv Art. 20 - Esta Lei entraró em vígor na date de sua publicação, revogando-ss as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal ds Peabiru . R ” - Paranã, em 27 do fevereiro de 1992, 9) ANTORIO ELIO ZAGATO PREFEITO MUNICIPAL