norma nº 78/1992

Prefeitura Municipal de Peabiru
LEI Nº 078/92
SÚMULA, DiBpõe sobre s concessão de desconto!
sobre o IPTU de 1992 e dá outras pros
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Pãe
raná, aprovou e su, PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal = conceder descanta de S0f(cincoents por cento) pera !
pagamento total das dívidas do Imposto Prodial e Territorial Ure
bano - IPTU - referente ao axercígio de 1992,
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto deste
artigo, sos contribuintes que sfatusrem o pagamento em Cota Única
atã o dis 3 de março de 1992,
Art. 29 - Esta Lei entraró em vigor na data
de sua publicação, revogadás as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Mynicipal de Peabiru-Pr,
em 27 de fevereiro de 1992,
PREFEITO MUNICIPAL