norma nº 82/1992

Prefeitura Municipal de Peabiru
LEI Nº n82/ e
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal e dosr
próprios do Município e dé outras providên-
cias.
A CÊMARA MUNICIPAL DE PEABIAI, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipel, autori=-
zado = doar áreas de terras dentro do perímetro urbano do município
& Companhia de Habitação do Parando COHAPAR =, pers desenvolvimento!
do Projeto Mutirão,
Art, 2º - Fica autorizedo a renunciar o direito es»
tsbelecído pelo artigo 48, parêgrafo 1º, inciso 1, da Lei Federal !
nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação de 35%(trin-
ta e cinco por conto) da éres total a ser lnteads.
Art. 39 - Fica autorizada a firmar convênio com a
COMADAR, referente a ressarcimento da contrateção do mio-de-obra +
especielizada p doação de materiais.
Art. 6º - Esta Lei ontrará em vigor na data ds sus
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pesbiru-Paraná
em 05 de maio de 1992,
ANTINÍTO ELIO ZAGATO
PREFEITO MUNICIPAL