norma nº 83/1992

LEI Nº 083/92,
úmulas Autoriza o Poder Executivo Nuni
cipal a firmar Termo Cooperati-
vo de Perceris Educacionsl e
outras providências.
7 A CÊNARA MUNICIPAL DB PBABTRU, Estado *
do Paraná, aprovou e eu, PREYEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
E EI
Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executi |.
vo autorizado a firmar com o Estado do Paraná, através da Secreta
ria de Estado da Educação, termo Cooperativo de Parceria Equcacto
nal, visando a manutenção do Ensino Pré-Escolar e fundamental de
1º a 48 série.
Art. 2º - Mica sutorizado a criação das
escolas: Escola Rural Munici; Aranha; Escola Rural Municipal *
Itabira; Escols Municipal lio de Menezes e Escola Municipal +
Princesa Tenbel, em substituição Às mesmas Escolas Estedusis até"
então existentes no Município de Peabiru.
S Único - As Escolas ora criadas, fun-*
cionarão nos mesmos prédios onde atunimente funcionam as Escolas
Estaduais.
Art. 3º - Esta Leí entrará em vigor na
data de eua publicação, revogando-se as disposições em contrérios
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabi
ru, Estado do Poraná, em 22 de Maio de 1.992.
ax [e] O ZAGATO
PREFEITO MUNICIPAL