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norma nº 1106/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1106/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 531.470,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais), para 
reforços das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.0014.2.088. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DO NOROESTE - CIUENP
310 - 3.3.72.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 45.200,00
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde
313-3.1.90.11.00.00 01039 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00
318-3.3.90.30.00.00 01039 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
319-3.3.90.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 276.270,00
 
Total Suplementação: 531.470,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até 
R$ 531.470,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais), conforme abaixo:
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇA PUBLICAS
04.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.005.99.999.009
9.2099
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
531.470,00
Livres-Exercício Atual
TOTAL 531.470,00
 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO para o 
exercício de 2016, e nos Anexos II referente ao PPA 2014/2017.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 31 de agosto de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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