| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1106/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 531.470,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.088. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE - CIUENP 310 - 3.3.72.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 45.200,00 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 313-3.1.90.11.00.00 01039 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00 318-3.3.90.30.00.00 01039 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 319-3.3.90.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 276.270,00 Total Suplementação: 531.470,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 531.470,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais), conforme abaixo: 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇA PUBLICAS 04.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 04.005.99.999.009 9.2099 Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários 531.470,00 Livres-Exercício Atual TOTAL 531.470,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO para o exercício de 2016, e nos Anexos II referente ao PPA 2014/2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 31 de agosto de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal