norma nº 87/1992

Prefeitura Municipal de Peabiru
LEI Nº 087/92
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder s DESAFETAÇÃO de logradouro !
público e a doação destes para implan-
tação de outras finalidades.
A CÊMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Para-
nã, aprovou e su, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica desafetada a úrea de 5.017,10n?
(Cínco mil, dezessate vírgula dez metros quadrados), compostas '!
pelas Quadras nºs 141-A e 103-A da planta oficial desta cidade
denominada pelo Decreto Municipsl nº 011/1989 de "PRAÇA DRIZIA *
CÂNDIDA DE JESUS"
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder E-
xecutivo Municipal a doar a acima descrita à Companhia de
Habitação do Paraná - COMAPAR - pars fins de implantação da 1w
etapa do Conjunto Mutirão,
Art. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefaito Municipal de Peabiru-Pr.,
em 13 de julho de 1992.
E,
ANTONIO ELID TAGATO
PREFEITO MUNICIPAL