norma nº 90/1992

al de Peabiru
Dispõe sobre a doação de imó-
veis urbanos e dê outras provi-
denciss,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Parana, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguintes
LEI
Art. 1º - Ficam autorizadas as dosções |
das Datas de Terras nºs: 2.186 à 2,188, da quadra nºll5, e as de |!
nºs: 2,236 e 2,237, da quadra nºll7, todas localizadas no quadro u
bano deste Município e Comarcas SA
E Art. 2º » Os inôyeis de que trate uv srt
qo 1º, serão doados para fins de incentivos%Píscais as seguintes ar
presas:
1 = BASSETTO 4 BASSETTO LTDA - ME ins =
ecrita no C.G.C. sob nº 85,041,689/0001-55, a data de terra nºZ. 186
da quadra nºlliS.
11 - Ac A, BILMEYER E BERALDO LTDA - ME,
inscrita no C.G.C. sob nº 82,370,206/0001-78, as detas de terras
nºs: 2,187 e 2,188, ds quadra nºll5,
Ill= WILLI MEINRICH POSPISIL - ME, ins |
erite no CsGeC. sob nº 82,622,275/0001-21, as datas de terras nºs:
2.236 0 2,237, de quadra nºll?. $
a, a Art, 3º - Os beneficiários destas dus -
ções deverão realizar edificações nos terrenos, no prazo máximo pa.
ra conclusão da obre de D6 (seis) meses, sob pena de ressarcir
Cofros Publicos Municipais. e
s Art, 4º - Fica vedada a transmissão do
presentes imôveis pelo prezo de 05 (zínco) anos, a conter da data ?
da publicação da presente Lei. z
o Arte. 59 - Este Lei, entrará om vigor
dato de sus publicação, revogadas os disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabi.
ru=Pre, om 12 de agosto de 1,992,
ANZÓNIO ECÃO ZAGATO
PREFEITO MUNICIPAL