| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 94, de 13 de outubro de 1992, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Revogar as seguintes Leis: Lei nº 082/92 e Lei nº 093/92. |
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LEI Nº 094/92. SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Revogar as seguin tes Leis: Lei nº 082/92 e Lei nº 093/92, ; A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguin te E Ro Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a re- vogar as seguintes Leis: Lei nº 082/92 de 05 de mai o de 1.992, publicada no jornal Tribuna do Interior” em 10 de maio de 1.992. E a Lei nº 093/92 de 01 de O utubro de 1.992, publicada no Jornal Tribuna do Inte rior em 02 de outubro de 1,992. A revogação das presentes Leis dar-se-á pela vigora- ção da Lei nº 088/92 de 22 de julho de 1.992, publi- cada no Jornal Tribuna do Interior em 25 de julho de 1.992, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado! do Paraná aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 1.992. É) IO ELIO ZAGATO ITO MUNICIPAL