norma nº 101/1992

RANÁ, aprovou o eu, YREPSITO NUNICIPAL, sanciono a seguintos
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Arte 1º — O Orgamento-Prograna do Fundo Hu-
nícipel dos Direitos da Criança e do Adolocento, para 0 exoroício
finenceiro ds 1993, discriminado pelos Anexos integrantes dosta *
Lei, orga a receita o fixa n despesa eu valores iguais a Grê
500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruseciros).
Arte 2º - à Roceitn sorá roslieada mediante
a arrecadação de recsitas correntes e de capítal, na forma da Lo=
gislação vigento o das copocificações do Anexo respectivo, do
do com 0 seguinte dosiobrazentos
Le - REGUTTA
Lol - RPCSITAS CORRENTES
- RECEITA PATRINONTALO « co0 000 «8 1000000000,00
- TRANSP. CONHENTES, e 0 000000 00840060006000,00
- OUIRAS TRANSP. CORHSNTES. é «008, 30.0000090,00 440.000.000,00
1.2 - REGSTIAS US CAPITAL ;
TOTAL DA RECEITA cossocscossscesacss es anso as WB5ID MID, 00,00
= — ——
Arte 3º - à despesa será roalísads sogundo a
discriminação dos quadros oficiais, integrantes desta Loi, obodoej
do os seguintes desdobrazentos:
0100 - PUNDO WUNICIFAL DOS DIREITOS
Da CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0201 + SERVIÇO DE ASSISTÍNCIA AO KS
HOS E 40 ADOLESCENTE, see 00 00 «+ $204000,000,00
Arte 4º - Fios o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares para atontor insuficiên
cia do qualquer despesa até o limite de BOS (oitenta pór cento) *
do total dn despesa orçamentária, servindo como recursos os cons-
tantes do artigo 43 à 161 Federal nº 4,320, de 17 do masyo de
19640
drte 58 - O Orgazento analítico será aprova
do por Decreto do Executivo Hunicipal, obodosendo sos Anexos into
Erentos Gosta Lot,
Arte 6º — à prosento 144 entrará em vigor *
no dia prinsiro de junciro de 1993, revogadas no disposições em
contrário.
Gabinoto do Prefeito Nunícipal de Ponbiru,*
em 02 do demenbro de 1.992. |