| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1109/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis reais), conforme especificação abaixo: Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.17.122.0001.2.001. GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA EXTRUTURA ADMINISTRATIVA 47- 3.1.90.11.00,00 06076 VENC. E VANTAGNES FEIXAS – PESSOAL CIVIL 185.000,00 48 – 3.1.90.13.00,00 06076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................... 3.000,00 49 – 3.1.91.13.00,00 06076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................21.000,00 46 – 3.3.90.14.00,00 06076 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...................................12.000,00 50 – 3.3.90.39.00,00 06076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................................................... 67.000,00 01.001.17.5212.0002.2.002. MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 51- 3.3.91.13.00,00 06076 OBRIGAÇÃO PATRONAIS .................................. 2.000,00 48 – 3.1.90.13.00,00 06076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................................................. 86.000,00 Total Suplementação: 376.000,00 Parágrafo único – Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO, conforme anexo I, referente à LDO 2016, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com os anexo II, referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente lei. Artigo 2º. – Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, fonte TCE/PR 6076, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal