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norma nº 1109/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1109/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) autorizado a abrir 
um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro de 2016, 
no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis reais), conforme especificação abaixo:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.17.122.0001.2.001. GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA EXTRUTURA 
ADMINISTRATIVA
 47- 3.1.90.11.00,00 06076 VENC. E VANTAGNES FEIXAS – PESSOAL CIVIL 185.000,00
 48 – 3.1.90.13.00,00 06076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................... 3.000,00
 49 – 3.1.91.13.00,00 06076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................21.000,00
 46 – 3.3.90.14.00,00 06076 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...................................12.000,00
 50 – 3.3.90.39.00,00 06076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
 PESSOA JURIDICA..................................................... 67.000,00
01.001.17.5212.0002.2.002. MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE
 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
 51- 3.3.91.13.00,00 06076 OBRIGAÇÃO PATRONAIS .................................. 2.000,00
 48 – 3.1.90.13.00,00 06076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
 JURÍDICA.............................................................. 86.000,00
 
Total Suplementação: 376.000,00
Parágrafo único – Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO, 
conforme anexo I, referente à LDO 2016, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com os 
anexo II, referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente lei.
Artigo 2º. – Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo 
anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de 
março de 1964, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, fonte TCE/PR 6076, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e 
seis mil reais).
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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