norma nº 52/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CGC Nº 7537048/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 26-1421 e 26-1172 - CEP 87,250
PEABIRU — PARANÁ
LEI no 052/91
SÚMULAS Transforma áres rural em área urbana
e dê outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Para
nã, aprovou é eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono s seguinte:
LEI
Art. 1º - Transforma em área urbana 2,91 (dos
is vírgula noventa e um) alqueires paulista do lote nºB, da Gle-
ba 11, de Colônia Mourão, situado neste Município, matriculado *
sob nº 5031, no Cartório de Registro de Imóveis, '
Art. 29 - A área de que trata o artigo 1º des
tina-se à construções de casas populeres, de acôrdo com o Projo-
to de loteamentos
Art, 32 - O Conjunto Habitacional seré promo-
vido pelo SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO da Caixa Econômica Fe-
deral,
Art. 4º - À presente Lei, entrará em vigor na
data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Es
tedo do Paraná, aos 24 de Abril de 1,991,
ANTONTO ÉLIO ZAGATO
PREFEITO MUNICIPAL