| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 57, de 23 de agosto de 1991, que autoriza a Chefe do Executivo Municipal a firmar convenio com a Fundação Nacional de Saude e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CGC Nº 753% 48/000117 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 26-1421 e 26-1172 - CEP 87,250 PEABIRU -— PARANÃ aa PA RAN À LEI Nº 057/91 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici pal a firmar convenio com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras provi- dencias, ” A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do para- nã, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º « Fics o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para assistência técnica e administrativa ao sistema de abastecimento * de água e esgoto do município, de acôrdo com as especificações + constantes do referido convênio, Art, 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de agosto de 1,991, ANTONO ÉLIO ZAGATO PREFEITO MUNICIPAL